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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADM PÚBLICA (servidores públicos (acumulo de…

- - - - após prorrogação (dentro do prazo improrrogável de 2 anos) os aprovados terão prioridade sobre novos concursados aprovados
  - - - incompatibilidade = afastamento do cargo público + remuneração facultativa
  - - - demissão judicialmente invalidada = reintegração (se cargo já estiver ocupado por um estável, este deverá retornar ao seu cargo anterior; se não for possível, deverá ser aproveitado em outra função; se também não for possível, ficará em "disponibilidade" com remuneração proporcional ao tempo de serviço).
        
        se o cargo do reintegrado foi extinto ou declarado desnecessário = disponibilidade + remuneração proporcional
    - - caso a meta não seja atingida, o servidor estável poderá perder o cargo = ato normativo motivado
- - - - ag. reguladoras = autarquias com regime especial; executam atividades de regulação (criar normas) e fiscalização; dirigentes com mandato fixo (não podem ser exonerados nesse período, apenas saem por renuncia ou condenação judicial - após saída, quarentena de 4 meses remunerada para atuação em mesma área de atuação reguladora); Ex: ANP e ANVISA
      - ag. executiva = não se trata de um tipo de autarquia mas de uma qualificação dada por um ministério (por meio de um contrato de gestão); essa qualificação também pode ser dada a uma fundação pública. possuem metas de desempenho e orçamentárias. Ex: INMETRO