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DIREITOS HUMANOS (OS PACTOS DE 1966) PIDCP e PIDSEC (CARTA INTERNACIONAL…

- - - - POLÍTICOS
      - CIVIS
  - - - Liberdade para decidir sobre o desenvolvimento ECONÔMICO, SOCIAL e CULTURAL
      - Liberdade para definição do ESTATUTO JURÍDICO
- - - - CRIMES MAIS GRAVES
      - E A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
    - - MENORES DE 18 ANOS
      - MULHERES GRÁVIDAS
    - - EM TEMPO DE GUERRA
      - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA MILITAR DE GRAVIDADE EXTREMA
      - SE JÁ ADOTADA PELO ESTADO
- - - - Violação dos direitos de outrem
      - Segurança nacional
      - Ordem pública
      - Saúde moral e pública
- - - - generalizada e implementada de forma progressiva e gratuita
    - - implementada de forma progressiva e gratuita (não é obrigatória)
    - - Obrigatória e gratuito