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ESTATUTO FUNC - PREF DE BETIM (PENALIDADES (Atenuantes (mais de 10 anos de…
ESTATUTO FUNC - PREF DE BETIM
PENALIDADES
Competência
Prefeito
demissão
cassação de aposent.
cassação de disp.
suspensão
mais de 60 dias
destituição de cargo em comiss/função de conf
Secretario Adjunto da Corregedoria
suspensão
até 60 dias
chefe imediato do funcionário
advertência escrita
Inassiduidade
faltar ao serviço
20 dias intercalados
Na lei 8112
60 dias interc.
Abandono de cargo
faltar ao serviço
20 dias consecutivos
Na lei 8112
30 dias consc.
Atenuantes
mais de 10 anos de serviço
comport. exemplar
confissão expontânea
relevantes serviços para o Mun. de Betim
cometido p/ preservar ordem e int púb
Agravantes
conluio
acumulação de infração
reincidência
Prescrição
180 dias
advertência escrita
2 anos
suspensão
se crime
prazo do crime
5 anos
demissão
cassação de apos/disp.
destituição de cargo em comiss/função de conf
Impontualidade hab
durante 12 meses
atrasar por 40 dias
atraso ou adiantamento
mais de 15 minutos
PROCESSO DISCP.
PENAS
suspensão
até 15 dias
recusar inspeção médica
30 dias
deixar de comparecer
para prestar depoimento na Corregedoria
destituição de cargo em comissão/função de conf
demissão
incompatibiliza
por 5 anos
cassação de aposentadoria/disp.
advertência
suspensão preventiva
até 60 dias
não influir no processo
admite prorrogação
igual prazo