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NACIONALIDADE (Cargos privativos de brasileiros natos: (• Ministro do STF;…
NACIONALIDADE
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Nacionalidade originária/primária: Brasileiro nato, nacionalidade involuntária.
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São brasileiros natos:
a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país – critério territorial (jus soli/loci).
b. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Critério consanguíneo (jus sanguinis).
c. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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