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DESAPROPRIAÇÃO (COMUM (art 5º, XXIV, CF/88) (ENTES PODEM DELEG EXECUÇÃO…
DESAPROPRIAÇÃO
COMUM (art 5º, XXIV, CF/88)
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QQ ENTE(U,E,M,DF) PODE DECLARAR A DESAPROP
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ESPECIAL
URBANA (182, CF) E (LEI 10257/01)
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CONFISCO
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BENS MÓVEIS UTILIZ TRÁFIC DE DROGAS (243, §U. CF)
BEM IMOVEIS UTILIZ P/ PLANTAÇÃO PSICOTRÓP(243, CF)
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