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lei de drogas - ART .28 (art. 28 (condutas equiparadas (cultiva, semeia,…

- - - - SAÍDA por autorização escrita do médico
      - SAÍDA não é opção
- - - - poderá requerer a qualquer tempo junto ao médico a interrupção do tratamento
    - - poderá requerer a qualquer tempo junto ao médico a interrupção do tratamento
- - - - advertencias do efeitos da drogas
      - prestação do serviço a comunidade (5 MESES PRIMÁRIO - 10 MESES REINCIDENTE) :star:
      - medida educativa de comparecimento a programa educativo (5 MESES PRIMÁRIO - 10 MESES REINCIDENTE) :star:
      - NÃO HÁ PENA PRIVATIVA DE LIBERDA :star:
      - SE RECUSAR A CUMPRIR AS MEDIDAS: ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA (SUCESSIVAMENTE) :star:
      - vedada prisão em flagrante :star:
      - LEI DOS JUIZADOS + NÃO SE IMPÕE FLAGRANTE
      - fases do flagrante
        
        captura
        
        condução delegacia
        
        juiz TCO
        
        lavratura :no_entry: esse que não cabe no crime de uso
- - - - ano 2019 - STF não é conduta típica, a importação :star:
      - importação de pequena quantidade
      - insignificância
      - MP é contrabando - fato atípico - contrabando - bagatela
- - - - certifica laudo provisório
      - 10 d juiz determina a destruição
      - 15 d destruída delegado de policia
      - PRESENÇA DO MP e AUTORIDADE COMPETENTE
      - LOCAL VERIFICADO ANTES E DEPOIS/ DESTRUIÇÃO TOTAL
    - - INCINERAÇÃO 30D
      - CONTADO DATA APREENSÃO