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Poder Executivo (MUNICIPAL (Representantes: (Prefeitos e secretários…
Poder Executivo
GERAL
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Funções
Gerenciamento e administração da máquina pública; Aplicação das leis; Criação de medidas provisórias.
ESTADUAL
Funções:
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Constituições
Cada estado possui sua própria Constituição, com leis específicas
O Distrito Federal não possui Constituição, mas, sim, Lei Orgânica
Sua principal função é administrar o estado e defender seus interesses, representando-o em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
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MUNICIPAL
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Lei Orgânica:
Lei que rege os municípios, atesta que cada município é autônomo
Funções:
administrar os municípios, através da criação de políticas públicas e econômicas, que devem atender as necessidades da população, garantindo a funcionalidade dos serviços públicos de saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
FEDERAL
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Funções:
Administrar as contas do país e conduzir a política econômica; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso; Representar a nação nas reuniões e acordos mundiais; Comandar as Forças Armadas; Decretar estado de defesa e estado de sítio; Enviar ao Congresso os planos do governo; Etc.