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NDP :explode: (Princípios constitucionais do direito penal (Outros…

- - - - Homicídio Art 121
        
        Homicídio Simples: Matar alguém (Qualquer pessoa pode ser ativo e passivo. Porém se for Presidente da REP, STF, CAM, SEN e o ato possuir cunho político é um crime de segurança nacional
        
        Crime Material
        
        Conduta: Tirar a vida de alguém
        
        Forma: Comissiva ou (Omissiva: de forma dolosa)
        
        O crime pode ser praticado de forma psicológica(dolo direto e indireto)
        
        Quando praticado por apenas uma pessoa mas com atividades típicas de grupo de extermínio é crime hediondo
        
        Homicídio privilegiado
        Entende que a conduta do agente é menor
        
        Pode ocorrer em três situações:
        
        Motivo de relevante valor social
        
        Motivo relevante MORAL (eutanásia)
        
        Sob domínio de violenta emoção, LOGO APÓS injusta provocação da vítima (se for praticado em concurso de pessoas não se comunica entre os agentes, só vale para quem estava sob violenta emoção)
        
        Pena diminuída de 1/6 a 1/3
        
        Homicídio qualificado
        
        Maior reprovabilidade da conduta do agente, como:
        
        Mediante paga ou promessa de recompensa ou outro MOTIVO TORPE
        
        Por motivo fútil
        
        Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura(se o objetivo inicial já era torturar e acaba matando ai se encaixa em tortura qualificada pelo resultado morte) ou outro meio insidioso ou cruel, ou que posso resultar em perigo comum
        
        A traição, de emboscada, ou qualquer outro meio que dificulte ou torne impossível a defessa do ofendido
        
        Para assegurar a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
        
        FEMINICÍDIO (quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher)
        
        Contra agentes de segurança e das forças armadas (desde que tenha haver com a função pública exercida)(Cônjuge, parente sanguíneo até terceiro grau)
        
        homicídio culposo
        
        Por inobservância de um dever de cuidado(negligência, imprudência ou imperícia) acaba por causar a morte de pessoa
        
        A culpa da pessoa não anula a culpa de que agiu
        
        Homicídio majorado
        
        Pena aumentada, em algumas circunstâncias:
        
        No homicídio culposo(+1/3):
        
        Resulta de inobservância da regra técnica ou profissão, arte ou ofício
        
        Se o agente deixa de prestar imediato socorro a vítima
        
        Não procura diminuir a consequência do seu ato
        
        Foge para evitar prisão em flagrante
        
        No homicídio doloso (se for cometido contra menor de 14 ou maior de 60 + 1/3)
        
        Milícia privada
        
        Feminicídio na gestação ou 3 meses depois do parto; portador de doenças degenerativas, na presença fisica ou virtual de descendente ou ascendente, descumprimento de medida protetiva + 1/3 até metade
        
        Perdão judicial
        
        Se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária - somente CULPOSO
    - - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação Art. 122
        
        A consumação se da com o mero ato de:
        
        Induzimento
        
        Instigação
        
        Auxílio
        
        Ainda que a vítima não não se mate ou não venha a se automutilar
        
        É admitido o concurso de pessoas
        
        Se a vítima não tiver discernimento ou <14 é um crime de homicídio 121
        
        se <14 e incapaz de oferecer resistência, não morre mas sogre lesão grave ai enquadra no 129 (lesão corporal gravíssima)
        
        Majorantes:
        
        Motivo egoístico, torpe ou fútil de menor ou diminuída capacidade de resistência(duplica)
        
        Por meio de rede de computador (Até o dobro)
        
        Se for líder ou coordenador de grupo de rede virtual ( aumenta até metade)
        -
        
        Infanticídio Art. 123
        
        Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após
        
        Embora seja crime próprio, é plenamente admissível o concurso de agentes, desde que conheçam a condição do agente (mãe)
        
        Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124
        
        Sujeito ativo só pode ser a mãe
        
        Quem ajuda enquadra em 126
        
        Aborto praticado por terceiro sem consentimento da gestante Art.125
        
        Art 126: Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é > 14 ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
        
        Aborto praticado com o consentimento da gestante Art.126
        
        Gestante responde pelo 124 e o terceiro pelo delito
        
        Majorantes do aborto Art. 127:
        Se no aborto provocado por terceiros (125 e 126) a gestante sofrer lesão corporal grave +1/3 se gestante morre dobra
        
        Aborto permitido Art. 128
        
        Se não há outro meio de salvar a gestante
        
        Gravidez resulta de estupro
        -
        
        Capitulo II
        
        Lesões corporais Art. 129
        Quaisquer danos provocados no sistema de funcionalidade normal do corpo humano
        
        Simples: não resulta de morte
        
        Qualificada: lesões graves ou em decorrência do resultado de morte
        
        Privilegiada: valor moral ou social, violenta emoção
        
        Culposa: negligência, imprudência, imperícia; para automotor é crime especial previsto no CTB
        
        Crime de lesões corporais contra forças armadas e segurança pública e seus familiares até 3° + 1/3 a 2/3
        -
        
        Da periclitação da vida e saúde - Perigo de Contágio venéreo Art. 130
        
        É irrelevante se a outra pessoa concorda (ela não pode dispor de sua saúde)
        
        A efetiva contaminação é irrelevante para a consumação do delito
        
        AIDS não caracteriza esse delito
        
        Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131
        
        Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132
        expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente :!:(transporte em caçamba de caminhão)
        
        Abandono de incapaz Art. 133
        Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
        
        Exposição ou abandono de recém-nascido Art. 134
    - - Omissão de socorro Art. 135:!:
        Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
        
        Não há necessidade de vínculo entre os sujeitos
        
        Em acidente de transito caso o agente esteja envolvido no acidente é regulado pelo CTB
        
        Caso não esteja envolvido no acidente é pelo 135
        
        Se comprovar que o socorro (não prestado) tivesse o condão de evitar a morte a pena será TRIPLICADA
        
        Maus tratos Art. 136
        Crime próprio, não tem forma culposa, o tipo objetivo é plurinuclear
        
        Rixa Art. 137
        Briga de torcida
        -
        
        Crimes contra a honra Cap V
        subjetivo: apreço pessoal
        Objetiva: imagem da pessoa
        
        Calúnia Art. 138
        
        Imputar falsamente a alguém, fato definido como crime
        
        Bem tutelado é a honra objetiva do ofendido
        
        Calúnia contra o presidente, configura crime contra a segurança nacional
        
        Delito só acontece se levar a terceiros
        
        Difamação Art. 139
        
        Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação
        
        Consumação também se da quando terceiro toma conhecimento
        
        Injúria Art 140
        
        Violar a honra subjetiva (sentimento de apreço pessoal)
        
        Não precisa de conhecimento de terceiros
        
        Injúria qualificada: cor, raça, religião, origem, etc
        
        Contra presidente e funcionário público no exercício da função +1/3
        
        Fez mediante recompensa +dobro
        
        Não é punível se realizada em juízo, crítica literária, artística, funcionário público no exercício da função
        
        Se o querelado, se retrata da calúnia ou difamação fica isento da pena
        -
        
        Crimes contra a liberdade individual
        
        Constrangimento Art 146
        
        Obrigar a alguém produzir provas contra si pode caracterizar abuso de autoridade
        
        Ameaça Art. 147
        
        Por palavra, escrito ou gestos
        
        O mal deve ser grave
        
        Sequestro e cárcere privado Art. 148
        
        Priva a liberdade de locomoção de outra pessoa
        
        Sequestro: Não acontece em confinamento em recinto fechado
        
        Cárcere privado: Confinada em recinto fechado
        
        Interrompeu a liberdade de ir e vir, consuma o crime.
        
        Redução à condição análoga à de escravo Art. 149
        
        Tráfico de pessoas Art. 149-A
        -
        
        Dos crimes contra a inviolabilidade de domicílio, da correspondência e dos segredos :!:
        
        Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tática de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Art. 150
        
        Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem Art.151
        
        Marido que lê correspondência da mulher e vice-versa, não pratica crime, como também pais para filhos menores
        
        Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo Art. 152
        
        Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação posso produzir dano a outrem Art. 153
        
        O segredo revelado tem que ser capaz de causar algum dano sério
        
        Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação posso produzir dano a outrem Art154
        
        Art. 154-A invadir dispositivo informático
  - - - Subtrair, para si ou para outem, coisa alheia móvel Art. 155
        
        Furto privilegiado: réu primário e a coisa é de pequeno valor
        
        Furto Qualificado:
        
        Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (se a violência for exercida contra o próprio bem furtado, não há qualificadora) (não se aplica princípio da insignificância)
        
        Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza:
        
        Chave falsa
        
        Concurso de pessoas
        
        Furto de veículo auto motor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior
        
        Com uso de explosivos é HEDIONDO
        
        Furto de coisa comum Art. 156
        
        Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum
        
        Se for fungível não comete crime
        
        ROUBO - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Art. 157
        
        Bem tutelado: o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima
        
        Roubo impróprio: Após a substração da coisa, ocorre violência ou ameaça, como meio de garantir a impunidade
        
        Roubo majorado
        
        Para Roubo próprio e Impróprio
        
        Com emprego de arma de fogo ou branca
        
        Arma de brinquedo não gera aumento ( ou arma desmuniciada ou com defeito)
        
        Concurso de pessoas
        
        Vítima transportador de valores
        
        Subtração de veículo que seja transportado a outro estado ou exterior
        
        Refém
        
        Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido Dobra a pena
        
        Roubo qualificado pelo resultado
        
        Basta agir com dolo ou culposa
        
        LATROCÍNIO: Roubo qualificado pelo resultado de morte
        
        Há crime quando o homicídio se consuma, ainda que não realize a subtração dos bens da vítima
        
        Extorsão Art. 158
        
        Crime formal
        
        Majorante: concurso de pessoas e mediante uso de arma
        
        Qualifica pelo reultado
        
        Extorsão mediante sequestro Art. 159
        
        Qualificado: Mais de 24 horas, <18 e >60, Quadrilha ou bando, se resultar em morte
        
        Extorsão indireta Art. 160: quando um credor exige ou recebe, do devedor, documento que possa dar causa à instauração de processo criminal contra ele
        
        como garantia de vida
        
        Usurpação Art. 161
        
        Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia
        
        Água e desvio de represamento
        
        Tomar posse, retirar posse de quem exerça exerça sobre o bem
        
        Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162
        
        Somente alterar a marca já caracteriza crime
        
        Se apoderar dos animais soma com crime de furto mediante fraude
        
        Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Art. 163
        
        Pichação é contra meio ambiente urbano, não enquadra aqui
        
        Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem tem direito, dede que o fato gere prejuízo Art. 164
        
        **Alterar, sem licença de autoridade competente, o aspecto de local especialmente
        
        Art.165, revogado pelo Art 62 da lei de crimes ambientais
        protegido por lei Art. 166**
        
        Art. 167 - se o crime é de dano simples 163, ação penal será privada
    - - Apropriação indébita - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posso ou a detenção Art. 168
        
        Entregue espontaneamente e o agente deveria devolver
        
        Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A**
        
        Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior Art. 169
        
        Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o dispositivo no art. 155 - Art. 170
        
        se o infrator for primário e de pequeno valor coisa apropriada, juiz pode aplicar os benefícios no 155
        -
        
        Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento Art. 171
        
        13.964/19 Pacote anticrime: não precisa de representação se a vítima for : adm pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental,ou >70
        
        Duplicata simulada Art. 172
        
        Abuso de incapazes Art. 173
        
        Induzimento à especulação Art 174
        
        Fraude no comércio Art. 175
        
        Tomar refeições em restaurantes, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento Art. 176
        
        Só há crime se não tiver dinheiro, se tiver dinheiro e não quiser pagar é ação civil
        
        Fraude ou abusos na fundação ou adm de sociedade por ações Art. 177
        
        Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Art. 178
        
        Não precisa prejudicar emitiu já praticou crime
        
        fraude à execução Art. 179
        
        Cap VII
        
        Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiros, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Art. 180
        
        Crime parasitário decorrente de outro, é necessário que tenha havido um crime antecedente
        
        Adquirir
        
        Receber
        
        Transportar
        
        Conduzir
        
        Ocultar
        
        Ter em depósito
        
        vender
        
        É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo Art. 181
        
        Do cônjuge
        
        De ascendente ou descendente
        (Receptação Cap VII)
        
        Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo Art. 182
        
        Cônjuge desquitado ou judicialmente separado
        
        de irmão, legítimo ou ilegítimo
        
        tio sobrinho
        
        não se aplica os dois dois dispositivos anteriores Art. 183
        
        Se o crime é de roubo ou de extorsão
        
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