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Poderes da ADM (Polícia (Características (Discricionariedade - o que…
Poderes da ADM
Vinculado
O agente deve agir nos exatos termos e limites previstos na lei. Não cabe a ele o juízo de conveniência e oportunidade, não existe margem de escolha.
Regulamentar/Normativo
É o poder conferido aos chefes do executivo (presidente da república, governador e prefeito) para editar atos normativos sob forma de decreto, cujo conteúdo é o detalhamento, explicação das normas contidas nas leis adminis., permitindo sua aplicação pela ADM.
Polícia
Condicionar e restringir o uso e gozo de bens, exercício de atividades privadas para proteger os interesses gerais da coletividade ou do Estado. Pune os particulares.
Modalidades
Preventivo - anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.
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Disciplinar
Prerrogativa conferida à Administração de punir seus próprios servidores, e aplicar sanção aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato.
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Hierárquico
Estabelece uma relação de hierarquia que é caracterizada pelo nível de subordinação entre os órgãos e agentes públicos da uma mesma pessoa jurídica. Permite ao superior hierárquico dar ordem, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.
Discricionário
Ao agente cabe certa flexibilidade em seus atos, porém, dentro do que a lei permite.