05 Constitucional
Competências
Exclusivas
da União IV
Executar serv. de
polícia (pela PF)
Marítima, aeroport.
e de fronteiras
Explorar serviços e
instalações nucleares
Monopólio
sobre
Lavra
Enriquecimento
Pesquisa
Reprocessamento
Industrializ.
Comércio
Princípios e
condições
Atividade nuclear
admitida só para
fins pacíficos
Mediante
aprovação do
Congresso
Sob regime
de permissão
Autorizadas a
comercial. e
utilização de
radioisótopos
Pesquisas, uso
médico, agrícola
e industrial
De meia-vida
igual ou inferior
a duas horas
Responsab. civil por
danos nucleares
Independe
de culpa
Organizar, manter
e executar a inspeção
do trabalho
Estabelecer áreas
e condições para
garimpagem
Em forma
associativa
Classificação,
para efeito
indicativo
Diversões
públicas
Prog. de
rádio e TV