05 Constitucional
Competências
Exclusivas
da União IV

Executar serv. de
polícia (pela PF)

Marítima, aeroport.
e de fronteiras

Explorar serviços e
instalações nucleares

Monopólio
sobre

Lavra

Enriquecimento

Pesquisa

Reprocessamento

Industrializ.

Comércio

Princípios e
condições

Atividade nuclear
admitida só para
fins pacíficos

Mediante
aprovação do
Congresso

Sob regime
de permissão

Autorizadas a
comercial. e
utilização de
radioisótopos

Pesquisas, uso
médico, agrícola
e industrial

De meia-vida
igual ou inferior
a duas horas

Responsab. civil por
danos nucleares

Independe
de culpa

Organizar, manter
e executar a inspeção
do trabalho

Estabelecer áreas
e condições para
garimpagem

Em forma
associativa

Classificação,
para efeito
indicativo

Diversões
públicas

Prog. de
rádio e TV