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05 Constitucional Competências Exclusivas da União III (Organizar e…
05 Constitucional
Competências
Exclusivas
da União III
Organizar
e manter
Poder Judic.
MPDFT
Defens. Púb.
dos Territórios
PC, PM,
CBM do DF
Prestar assist.
financ. para exec.
de serv. púb.
Por meio de
fundo próprio
Serviços oficiais
de âmbito nacional
Estatística
Geografia
Geologia
Cartografia
Planejar e promover
a defesa permanente
Contra
calamidades
Especialmente
secas/inundações
Instituir sist. nac.
de gerenc. de
recursos hidrícos
Definir critérios
de outorga de
direitos de seu uso
Instituir
diretrizes
Desenvolv.
urbano
Inclusive
habitação
Saneam.
básico
Transp.
urbanos
Estabelecer
princípios e
diretrizes
Sist. Nac.
de Aviação