Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
05 Constitucional Competências Exclusivas da União II (Explorar,…
05 Constitucional
Competências
Exclusivas
da União II
Explorar, diretamente
ou por autorização,
concessão, permissão
Serviços de
telecomunicações
Lei disporá
sobre
Organização
Criação de
órgão regulador
Outros
aspectos
Obs.:
Inconstit. lei
que proíba a
cobrança de
segundo ponto de
acesso à internet
Explorar, diretamente
ou por autorização,
concessão, permissão
Serv. de
radiofusão
Serviços e
instalações
Energia
elétrica
Aproveitamento
energético dos
cursos da água
Navegação aérea,
aeroespacial, infraest.
aeroportuária
Serv. de transp.
ferrov. e aquav.
Entre portos
e fronteiras
Nacionais
Que transponham
limites do Estado
ou Território
Transporte rodov.
interest. e internac.
Portos marítimos
fluviais e lacustres
Conceder
anistia
Anistia para
crimes
Compet.
da União
Anistia para
infrações ADM
de servidores
estaduais
Compet. dos
Estados