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05 Constitucional Competências dos Municípios Material (ADM) e…
05 Constitucional
Competências
dos Municípios
Material (ADM)
e Legislativa II
Posicionamentos
do STF
Compete ao
Município
Impor aos bancos
a obrigatoriedade
Instalação de
portas eletrônicas
Detector
de metais
Travamento e
retorno automático
Vidro à
prova de
balas
Estabelecer horário de
func. de estabel. comercial
Legislar sobre
tempo de espera
e atendim. na fila dos
cartórios e bancos
Facultativo
ao Município
editar leg. própria
Para instit. financ.
proporcionarem
conforto e segurança
Não compete
aos Municípios
Fixação de horário
de funcionamento
de agências bancárias
Meia passagem
para estudantes
Coletivos
intermunicipais
Legisl.
estadual
Coletivos
locais
Legisl.
municipal
Ofensa ao princípio
da livre concorrência
Empecilho a funcionamento
de estabelec. comerc. do
mesmo ramo na mesma área