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11 Constitucional Comunicação Social Emissoras de Rádio e TV…
11 Constitucional
Comunicação Social
Emissoras de
Rádio e TV
Programação
e produção
Princípios
Preferência
a finalidades
Artísticas
Culturais
Informativas
Educativas
Promoção da cultura
nacional e regional
Estímulo à
produção
independente
Regionalização da produção
conforme percentuais em lei
Cultural
Artística
Jornalística
Respeito aos valores
éticos e sociais da
pessoa e da família
Serviço de
radiofusão
Outorga e renovação de
concessão, permissão
e autorização
Compete ao
Executivo
Produz efeitos
legais somente
após deliberação
do Congresso
Obs.:
A não renovação da
concessão ou permissão
dependerá de aprovação
Mínimo de 2/5
do Congresso
Votação
nominal
Cancelamento
antes do prazo
Depende de
decisão judicial
Emissoras
Concessão
ou permissão
Rádio
Prazo de
10 anos
TV
Prazo de
15 anos