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11 Constitucional Comunicação Social I (Vedação à censura (Política,…
11 Constitucional
Comunicação
Social I
Vedação
à censura
Política
Ideológica
Artística
Compete
à lei federal
Regular diversões e
espetáculos públicos
Cabendo ao
Poder Público
informar
Natureza
Faixas etárias
Locais e
horários
inadequados
Possibilidade de
se defender
Por meios
legais
À pessoa e
à família
Programas ou
programações
contrários ao disposto
Propaganda
nociva
Saúde
Meio
ambiente
Propagandas sujeitas à
restrições e advertências
Tabaco
Bebidas
Agrotóxicos
Medicamentos
Terapias
Meios de comunicação
não podem ser objeto
Oligopólio
Monopólio
Alterações de
controle societário
Comunicadas
ao Congresso