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LINDB (revogação (Quando expressamente assim o declare – revogação…
LINDB
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VIGÊNCIA
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A lei nova tem aplicabilidade aos casos futuros e pendentes, salvo em situações excepcionais.
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Vacatio legis
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Inclui o dia da publicação e o dia do término. A
vigência passa a ser no dia seguinte, não importando se é dia útil.
Validade:
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ultratividade
norma revogada continua produzindo efeitos
em relação a situações específicas realizadas sob sua vigência.
A lei nova tem aplicabilidade aos casos futuros e pendentes, salvo em situações excepcionais.
vigor
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Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
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