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7 D 30.490/09 TÍTULO II CAPÍTULO VIII DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA…

- - - - Da Coordenação de Repressão às Drogas
        
        Art.37. A CORD, unidade orgânica de coordenação diretamente subordinada ao DPE, tem como atribuições:
        
        I - Planejar, coordenar e executar, em todo o DF, medidas para a repressão ao uso indevido, à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas por meio de investigação criminal e do exercício das atividades de polícia judiciária, na forma da lei em vigor e em observância às diretrizes, princípios e objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas–SISNAD;
        
        II - Reprimir a semeadura, cultivo e a colheita de plantas que se constituam matéria-prima para a preparação de drogas, com a destruição IMEDIATA de plantações ilícitas, com o recolhimento de quantidade suficiente para exame pericial e a adoção de medidas necessárias à preservação da prova;
        
        III - Reprimir as atividades das associações criminosas voltadas ao tráfico ilícito de drogas;
        
        IV - Reprimir o financiamento e o custeio da prática do tráfico ilícito de drogas, bem como à lavagem de dinheiro e à aquisição, posse e propriedade de bens adquiridos por meio de recursos financeiros ou vantagens obtidas por meio dessa atividade criminosa;
        
        V - Manter interação com os órgãos judiciais e promotorias especializadas, com o Ministério da Justiça, com o Departamento de Polícia Federal e com os demais órgãos afins integrantes do –SISNAD, visando a otimização e a celeridade das investigações e procedimentos policiais e de polícia judiciária e o intercâmbio de informações;
        
        VI - Manter interação com os demais órgãos policiais, de inteligência e com outros responsáveis pela prevenção ou repressão ao tráfico ilícito de drogas ou pela fiscalização e controle do emprego e uso clínico de drogas;
        
        VII - Incinerar PERIODICAMENTE, na forma da lei, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, as drogas guardadas sob sua responsabilidade;
        
        VIII - A guarda e o depósito de todas as drogas apreendidas POR QUALQUER unidades da PCDF.
        
        Divisões da CORD:
        
        – Divisão de Coleta, Análise e Difusão de Informações; (Inteligência)
        – Divisão de Repressão às Drogas I; (Investigativa)
        – Divisão de Repressão às Drogas II; (Investigativa)
        – Divisão de Repressão às Drogas III. (Investigativa)
        
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    - - Da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida
        (Coordenação e Repressão aos Homicídios e Proteção à Pessoa)
        
        Art. 40. CORVIDA, subordinada ao DPE, tem como atribuições:
        
        I - Promover investigação, em todo o DF, dos crimes DOLOSOS contra a VIDA, em suas formas consumada e tentada, que permanecerem SEM autoria por 30 dias, CUJOS inquéritos tenham sido instaurados NAS delegacias CIRCUNSCRICIONAIS, mediante REDISTRIBUIÇÃO da CORREGEDORIA Geral de Polícia; :star:
        .
        
        II - Investigar, em todo o Distrito Federal, os mesmos delitos, INdependentemente de ter autoria ou não, EXCEPCIONALMENTE, em face de decisão fundamentada e por conveniência administrativa, da Direção-Geral e da CORREGEDORIA Geral de Polícia;
        .
        
        III - Prestar auxílio técnico, por meio de recursos materiais e humanos, EXCEPCIONALMENTE e sempre que possível,PARA AS delegacias Circunscricionais, quando houver determinação do DPE ou da Direção-Geral;
        .
        
        IV - Coordenar a elaboração de planos e projetos de combate aos crimes DOLOSOS contra a vida, visando aprimorar a qualidade e eficiência da investigação;
        .
        
        V - Coordenar as atividades de polícia civil e polícia judiciária, que sejam afetas à sua competência.
        
        .
        
        Das Divisões De Homicídios
        
        Art.41. Às Divisões de Homicídios I e II, unidades policiais diretamente subordinadas à CORVIDA, têm como atribuições:
        
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    - - Da DIVISÃO de Controle e Custódia de Presos
        
        Art.42. A DCCP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao DPE, tem como atribuições:
        
        I - Controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades ADMINISTRATIVAS, no que se refere a expediente, material, transporte, comunicações, expedição, recebimento e tramitação de documentos, conservação, limpeza, e ainda, recepção, liberação, vigilância, alimentação, escolta e disciplina de presos;
        
        II - Coordenar, controlar e fiscalizar os servidores escalados em regime de PLANTÃO;
        
        III - Receber, cadastrar e controlar todos os documentos dos presos;
        
        IV - Organizar e manter o cadastro dos internos;
        
        V - Receber, controlar e cadastrar alvarás de soltura;
        
        VI - Executar todas as atividades para liberação de presos como a elaboração da documentação, pesquisas de cadastros nas seções e unidades orgânicas pertinentes e encaminhamento ao plantão para liberação;
        
        VII - Minutar e digitar ofícios de comunicação de liberação de preso ao Juiz competente E à Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual;
        
        VIII - Fornecer informações sobre presos e CONSULTAR bancos de dados especializados;
        
        IX - Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
        
        §1º São atividades desenvolvidas em regime de PLANTÃO:
        
        a) Executar as atividades relativas à segurança das instalações físicas da Divisão, onde se encontram recolhidas presos;
        b) Exercer a vigilância dos presos recolhidos na Divisão;
        c) Receber presos oriundos de outras unidades orgânicas;
        d) Executar a revista GERAL do preso procedente de outra unidade para recolhimento na Divisão ou após a ocorrência de qualquer atividade interna ou externa, como trabalho, banho de sol e visita;
        e) Controlar, cadastrar, fiscalizar e executar a entrega de medicamentos aos presos e receber a receita médica;
        f) Executar a vigilância e segurança dos presos nas celas, no banho de sol, nas movimentações em áreas internas e durante as visitas;
        g) Liberar os presos que trabalham nos serviços INternos e EXternos;
        h) Controlar os horários de SAÍDA e RETORNO de presos;
        i) Executar revistas periódicas nas celas;
        j) Executar a conferência dos presos em cada cela, nos horários estabelecidos;
        k) Efetuar rondas na área da Divisão, de acordo com escalas pré-estabelecidas;
        l) Conduzir presos à presença de autoridades e outros profissionais;
        m) Recolher, guardar e controlar objetos pessoais de presos;
        n) Adotar medidas necessárias dos alvarás de soltura, nos dias de semana e finais de semana em tempo INTEGRAL;
        o) Executar todas as atividades relativas à guarda interna da Divisão, de pessoas custodiadas e outras de natureza similar.
        
        o Chefe é um Agente de Custódia
    - - Da DIVISÃO de CADASTRO de Roubos e Furtos de Veículos
        
        Art.43. A DCRFV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao DPE, tem como atribuições:
        
        I - Planejar, coordenar, controlar e executar os serviços de identificação de veículos automotores e de cadastro de roubos e furtos de veículos e respectivos agregados;
        
        II - Registrar e controlar em banco de dados, informações sobre roubo e furtos e restrições administrativas de veículos automotores;
        
        III - Executar a baixa de registros de roubo, furto e restrições administrativas, constantes no cadastro de veículos automotores, referentes aos fatos ocorridos no DF;
        
        IV - Elaborar relatório MENSAL DE arrecadação de taxas na execução dos serviços de suas atribuições.
    - - Das Delegacias da Criança e do Adolescente
        
        Art.44. As DCA, unidades orgânicas de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar a prática de atos infracionais, na forma do ECA na circunscrição do Distrito Federal;
        
        II - Manter o controle das ocorrências policiais envolvendo criança e adolescente COMO AUTORES de Atos Infracionais;
        
        III - Manter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral;
        
        IV - Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, em cada área de atuação definida pelo Departamento de Polícia Especializada.
    - - Da Delegacia de CAPTURAS e Polícia Interestadual
        
        Art.45. A DCPI, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de recebimento, cadastramento, controle, divulgação, encaminhamento e cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão, recambiamento de presos, troca de informações com Polícias de outras unidades da Federação, localização e captura de pessoas procuradas pela Polícia e pela Justiça;
        
        II - Receber, controlar e dar cumprimento a mandados de prisão oriundos de outras unidades da federação e deprecados à justiça do DF;
        
        III - Coordenar, controlar e executar o encaminhamento e a busca de presos em outras unidades da federação;
        
        IV - Coordenar, controlar e executar os pedidos de localização de pessoas, feitos por polícias de outras unidades da federação;
        
        V - Organizar e manter arquivos e bancos de dados com informações sobre antecedentes criminais, mandados de prisão e pessoas procuradas;
        
        VI - Prestar informações às unidades policiais, de acordo com normas regulamentares;
        
        VII - Articular-se com delegacias congêneres das outras unidades da federação, órgãos similares do Governo Federal e com a INTERPOL, com o fim de trocar informações necessárias à execução e aperfeiçoamento das atividades de sua competência;
        
        VIII - Difundir, NO DF e em outras unidades da federação, mandados de prisão, bem como fotografias e individuais datiloscópicas de criminosos procurados;
        
        IX - Manter controle cadastral e fiscalizar, na forma das normas regulamentares, as atividades de HOTÉIS e similares.
      - NÃO é mais do DPE :red_cross:
        Agora é do DPAT :check:
    - - Da Delegacia Especial de Atendimento À Mulher
        
        Art.46. A DEAM, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar os crimes praticados contra a mulher em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;
        
        II - Prestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;
        
        III - Articular-se com as demais delegacias policiais objetivando troca de informações necessárias ao desempenho de suas atividades;
        
        IV - Programar e realizar operações policiais em conjunto com outras delegacias, visando inibir os crimes contra os costumes nos locais de maior incidência, especialmente o estupro;
        
        V - Manter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujos horários de trabalho e folga serão estabelecidos pela Direção-Geral.
    - - Da Delegacia de Defesa do Consumidor
        
        Art.47. A Delegacia de Defesa do Consumidor, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e apurar as infrações PENAIS praticadas contra a relação de CONSUMO, SAÚDE PÚBLICA, ECONOMIA POPULAR e a ORDEM ECONÔMICA;
        
        II - Fiscalizar os comércios e indústrias no Distrito Federal, quer seja na zona URBANA, expansão urbana ou RURAL, podendo para tanto, requisitar o concurso dos demais órgãos especializados;
        
        III - Promover campanhas educativas conjuntas sobre os direitos e mecanismos de defesa do consumidor.
      - atuação totalmente diferente da exercida por
        órgãos como o PROCON. :red_cross:
    - - Da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária
        
        Art.50. A Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e apurar os crimes praticados contra a ordem tributária e demais crimes conexos;
        
        II - Acompanhar a Administração Fazendária nas ações de combate à sonegação fiscal, bem como quando por ela for solicitado apoio policial;
        
        III - Planejar, coordenar e executar, com apoio da Administração Fazendária, atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua atribuição.
    - - Da Delegacia Especial do Meio Ambiente
        
        Art.49. A Delegacia Especial do Meio Ambiente, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e apurar os crimes ambientais, INCLUSIVE o parcelamento irregular do SOLO, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;
        
        II - Planejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua competência.
    - - Da Delegacia de Falsificações e Defraudações
        
        Art.48. A Delegacia de Falsificações e Defraudações, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Planejar, coordenar e executar as investigações relacionadas aos crimes praticados por meio de falsificações e fraudes de autoria IGNORADA em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;
        
        II - Planejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua competência;
        
        III - Promover campanhas educativas conjuntas de como evitar a vitimização ante fraudes.
      - Atua em FALSIFICAÇÕES de autoria DESCONHECIDA
    - - Da Delegacia Especial de PROTEÇÃO à Criança e ao Adolescente
        
        I – Fiscalizar, investigar e instaurar inquérito policial no caso de infração penal praticada CONTRA criança e adolescente;.
        
        II – Desenvolver estratégias, continuadas de investigação e repressão em locais públicos e privados;
        
        III – Desenvolver estratégias continuadas de investigação e repressão de forma a ROMPER com o ciclo de impunidade dos agressores;
        
        IV – Prestar informações ao Conselho da Criança e do Adolescente, quando solicitadas.
      - NÃO é mais do DPE :red_cross:
        Agora é do DPAT :check:
    - - Da Delegacia de Repressão a FURTOS
        
        Art.52. A Delegacia de Repressão a Furtos, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar os crimes de furtos, de autoria DESCONHECIDA, em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;
        
        II - Prestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;
        
        III - Articular-se com as demais delegacias policiais objetivando troca de informações necessárias ao desempenho de suas atividades;
        
        IV - Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
      - Atua em FURTOS de autoria DESCONHECIDA
    - - Da Delegacia de Roubos e Furtos de VEÍCULOS
        
        Art.53. A Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar os crimes de roubos, furtos e RECEPTAÇÃO de veículos automotores, de autoria DESCONHECIDA, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;
        
        II - Prestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;
        
        III - Articular-se com as demais delegacias policiais e congêneres, objetivando troca de informações e apoio operacional necessários ao desempenho de suas atividades;
        
        IV - Emitir Carta Precatória referente a procedimentos policiais relacionados com sua competência;
        
        V - Zelar pela guarda e conservação de veículos, peças ou acessórios, apreendidos ou arrecadados, mantendo rigoroso controle de sua procedência e destinação;
        
        VI - Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;
        
        VII - Manter o funcionamento do depósito de veículos da Delegacia em regime de plantão.
        
        §1º São atividades desenvolvidas em regime de plantão no depósito de veículos apreendidos:
        a) Zelar pela guarda, identificação e conservação dos veículos, peças ou acessórios, apreendidos ou arrecadados.
      - Atua em ROUBOS, FURTOS e RECEPTAÇÃO de VEÍCULOS :CAR: de autoria DESCONHECIDA
    - - Da Delegacia de Repressão a Pequenas Infrações
        
        Art.54. A Delegacia de Repressão a Pequenas Infrações, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar as IMPOs, ocorridas em todo o Distrito Federal E que estejam em situação de flagrante,
        
        à EXCEÇÃO daquelas em CONCURSO com OUTROS DELITOS :warning:; (Vide Lei n. 9.099/95)
        
        II - Promover a autuação em flagrante nos casos previstos em lei, quando da prática de IMPOs e de outros delitos caso tenha ocorrido no interior da Delegacia;
        
        III - Prestar apoio operacional as Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;
        
        IV - Manter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral;
        
        V - Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
    - - Da Delegacia de Repressão a ROUBOS
        
        Art.55. A Delegacia de Repressão a Roubos, unidade orgânica de execução TÉCNICA e OPERACIONAL, subordinada DPE, tem como atribuições:
        
        I - Prevenir, reprimir e investigar os crimes de roubo e latrocínio, de autoria DESCONHECIDA, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;
        
        II - Prestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;
        
        III - Articular-se com as demais delegacias policiais e congêneres, objetivando troca de informações e apoio operacional necessários ao desempenho de suas atividades;
        
        IV - Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
      - Atua em ROUBOS e LATROCÍNIO de autoria DESCONHECIDA