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05 Constitucional Competência Legislativa Concorrente União, Estados,…
05 Constitucional
Competência
Legislativa
Concorrente
União, Estados, DF
Criação, funciona-
mento e processo
Juizado de
pequenas
causas
Procedimentos em
matéria processual
Prev. social, proteção,
defesa da saúde
Assist. juríd. e
Defens. Pública
Proteção e integração
social das PCD
Proteção à infância
e à juventude
Organiz., garantias,
direitos e deveres
das polícias civis
Educação, cultura, ensino,
desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolv., inovação
Proteção ao patrim.
histór., cultural, artíst,
turístico, paisagístico
Florestas, caça, pesca,
fauna, conserv. da natureza,
defesa do solo, recursos
naturais, prot. meio amb.,
controle de poluição
Produção
e consumo
Custas dos
serv. forenses
Juntas
comerciais
Orçamento
Dir. Tribut., financeiro,
penitenciário, econôm.
urbanístico
Obervações
Não exclui
competência
suplementar
dos Estados
Complementar
Depende da
existência de Lei
Federal genérica
Supletiva
Inércia da
União em
editar Lei
Estados e DF
editam lei geral
e específica
Superveniência da
lei federal suspende
eficácia da lei estadual
no que lhe for contrário
União limita-se
a estabelecer
normas gerais