:large_blue_diamond: vigência de 1 ano
:large_blue_diamond: materialidade aos programas definidos nos Anexos do PPA (temáticos e de gestão do Estado)
:large_blue_diamond: Traz a previsão das receitas e fixação das despesas
:large_blue_diamond: Organização :black_small_square: Orçamento Fiscal (OF) - referente aos Poderes, MP, adm. indireta, empresas, controladas dependentes, fundações mantidas pelo poder público :black_small_square: Orçamento da Seguridade Social (OSS) - previdência, assistência e saúde :black_small_square: Orçamento de Investimento (OI) - União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, controladas independentes