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Restrições de Acesso à Informação (Passíveis de classificação (pôr em…
Restrições de Acesso à Informação
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
As que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Passíveis de classificação
pôr em risco a defesa e soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
prejudicar/ pôr em risco condução de negociações /relações internacionais do País / que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
pôr em risco a vida, segurança ou saúde da população
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País
prejudicar planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações
Classificação
Ultrassecreta -
25 anos
Planos de guerra, estratégias de defesas etc.
Quem classifica
Presidente e Vice, Ministros de Estado, comandante da marinha, exército e aeronáutica, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
Secreta -
15 anos
Planos econômicos, estratégias empresariais etc.
Quem classifica
Autoridades do
ultrassecreta
, titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e S/A de economia mista.
Reservada -
5 anos
Planos, fotos, planejamento, projetos, programas etc. // Infos. que prejudicarem segurança do Presidente, Vice e seus respectivos cônjuges e filhos, serão reservadas até término do mandato ou do último.
Quem classifica
Autoridades do
secreta e ultra
, e das que exercem função de direção, chefia e assessoramento.
Informações Pessoais
Relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
Acesso restrito, independente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção e acesso a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
Divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa