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Receita Pública (Renúncia Compreende (Anistia, Alteração alíquota,…
Receita Pública
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Concessão / ampliação de incentivo / benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no início de sua vigência e nos 2 seguintes
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Previsões de receita
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Considerarão alterações na legislação, variação nos preços, crescimento econômico, ...
Acompanhadas de demonstrativo de evolução dos 3 últimos anos, projeção para os 2 seguintes; Metodologia de cálculo e premissas utilizadas
Reestimativa pelo Poder Legislativo só será admitida comprovado erro / omissão de ordem técnica ou legal
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