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LEI 13869/189 Grupo 1 – Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos +…
LEI 13869/189 Grupo 1 – Delitos Menos Graves (Detenção 6 meses a 2 anos + multa)
Submeter preso a
Interrogatório policial
Durante o repouso noturno
SALVO se capturado em FLAGRANTE ou devidamente assitido, der o CONSENTIMENTO.
Requesitar ou instalrar:
Procedimento investigatório
De INFRAÇÃO PENAL ou ADMINISTRATIVA
SEM QUALQUE INDICIO
NÃO HÁ CRIME: Sindicância ou investigação preliminar sumária JUSTIFICADA
Em desfavor de ALGUÉM
EXIGIR:
Informação ou obrigação (de Fazer ou não fazer)
sem EXPLRESSO amparo legal
SE UTILIZAR do cargo ou INVOCAR essa condição para:
Se eximir de obrigação
Obter vantagem ou privilégio indevido
Estender INJUSTIFICADAMENTE a investigação
Procastinando-a em prejuízo do INVESTIGADO ou FICALIZADO
Inexixtindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada.
Demorar DEMASIADAMENTE e INJUSTIFICADAMENTE com processo
Que tenha requerido vistas (colegiado)
DOLO de procastinar o andamento ou retardarseu julgamento
Não se indetificar ou se identificar falsamente ao preso
Negar ao investigado acesso a documentos
Antecipar atribuição de culpa o responsável pelas investigações
Excessos na Investigação ou na Instrução