Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ULTRATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA (É…
VIGÊNCIA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LNDB
QDO A LEI NADA DISPOR DE DATA:
TERRITÓRIO NACIONAL:
45 DIAS DA PUBLICAÇÃO
EXTERIOR: 3 MESES DA PUBLICAÇÃO
LIMITAÇÃO À PRODUÇÃO DOS EFEITOS
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA
NEM TODA LEI VIGENTE É EFICAZ
ULTRATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
É POSSÍVEL UMA LEI NÃO ESTAR VIGENTE, MAS PRODUZIR EFEITOS.
LÇTO DEVE CONSIDERAR A LEI VIGENTE À DATA DO FG
QUANDO DO FG, ALÍQUOTA 10%.
QUANDO DO LÇTO, ALÍQUOTA 15%.
APLICA-SE 10%
VIGÊNCIA NORMAS COMPLEMENTARES
ATOS NORMATIVOS: DATA DA PUBLICAÇÃO
SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
DECISÕES ADM - EFICÁCIA NORMATIVA: 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO
SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
CONVÊNIOS ENTRE ENTES: DATA NELES PREVISTA
SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
VIGÊNCIA ESPACIAL
REGRA: RESPECTIVO TERRITÓRIO
EXCEÇÃO: EXTRATERRITORIALIDADE
CONVÊNIOS
NORMAS GERAIS CTN OU LEI DE NORMAS GERAIS DA UNIÃO
PJD PÚBLICO - DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL, APLICA-SE A ANTERIOR ATÉ QUE A PRÓPRIA ENTRE EM VIGOR.
IMPOSTO PATRIMÔNIO/RENDA
IR ITR IGF IPVA ITCMD IPTU ITBI
VIGÊNCIA 01/01 ANO SEGUINTE QUANDO:
OS INSTITUAM OU MAJOREM
DEFINAM NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
EXTINGUAM / REDUZAM ISENÇÕES (SALVO SE FAVORÁVEL P/ CONTRIBUINTE)
P. ANTERIORIDADE DIZ RESPEITO À PRODUÇÃO DE EFEITOS, NÃO ENTRADA EM VIGOR.