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FUNDAMENTOS DA RFB ((• Formas de Estado (FEDERAÇÃO (1891 BR), unitário), •…

- - - - TEMPORARIEDADE
      - ELETIVIDADE
      - RESPONDER PERANTE O POVO
    - - vitaliciedade
      - hereditariedade
      - irresponsabilidade
- - - - plebiscito
      - referendo
      - iniciativa popular de lei (diferente de ação popular)
- - - - PERIGO
      - RESISTÊNCIA
      - FUGA
- - - - PEC NÃO!!!
        
        Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
        
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
        
        II - do Presidente da República;
        
        III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
        
        RESUMO
        
        CÂMARA E SENADO
        
        1/3 NO MÍNIMO
        
        ASSEMBLÉIA LEGISTIVA
        
        MAIS DA METADE DELAS
        
        VOTO DA MAIORIA RELATIVA EM CADA UMA DELAS
    - - PEC SIM!!!
    - - PELO (PROJETO DE LEI ORGÂNICA) PODE!!!