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DC_ART5_PROPRIEDADE (XXII GARANTIDO (DIREITO (PROPRIEDADE)), §XXIII…
DC_ART5_PROPRIEDADE
XXII GARANTIDO
DIREITO
PROPRIEDADE
§XXIII PROPRIEDADE
ATENDERÁ
FUNÇÃO SOCIAL
§XXIV DESAPROPRIAÇÃO
NECESSIDADE
OU UTILIDADE
PUBLICA
INTER. SOCIAL
MEDIANTE
INDENIZAÇÃO
DINHEIRO
§XXV IMINENTE PERIGO
PUBLICO
AUTORIDADE
PODERÁ USAR
PROPR. PARTICULAR
ASSEG. INDENIZAÇÃO
DANO
