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DC_ART5_ASSOCIAÇÃO (§XVIII CRIAÇÃO (ASSOCIAÇÕES (INDEPENDEM (AUTORIZAÇÃO…
DC_ART5_ASSOCIAÇÃO
§XVIII CRIAÇÃO
ASSOCIAÇÕES
INDEPENDEM
AUTORIZAÇÃO
VEDADA INTERF.
ESTATAL
NO FUNCIONAMENTO
COOPERATIVAS
§XVII LIB. ASSOCIAÇÃO
FINS LÍCITOS
VEDADO
PARAMILITAR
§XIX ASSOCIAÇÕES
SÓ PODEM
COMPULSÓRIAMENTE
DISSOLVIDAS
DECISÃO JUDICIAL
EXIG. TRÂNSITO
JULGADO
SUSPENSAS
DECISÃO JUDICIAL
§XX NINGUÉM
PODERÁ
SER COMPELIDO
ASSOCIAR -SE
§XXI ENTID. ASSOCIATIVAS
EXPRESSAMENTE
AUTORIZADAS
PODEM REPRESENTAR
FILIADOS
JUDICIAL
EXTRAJUDICIALMENTE
NÃO PRECISA
AUTORIZAÇÃO
P/ MANDADO
SEGURANÇA
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