REV. DIR CONT.
Direitos Políticos
PERDA
SUSPENSÃO
CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO Por sentença judicial, em virtude de Atividade Nociva ao Interesse Nacional
EXCUSA DE CONSCIÊNCIA
Direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação
**Brasileiro Nato - Perda da Nacionalidade por opção voluntária
DIR POLÍTICOS Não podem ser Cassados! Artigo 15º da CF88
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - proibição legal e completa do exercício de uma determinada atividade.
CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA
Enquanto durarem seus efeitos
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INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
- MENORES DE 16 ANOS
- MENTALMENTE INCAPAZES DE EXPRESSAR DECISÕES
- DEFICIENTES MENTAIS
INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
- Pessoas sem desenvolvimento mental completo
- Pródigos
- Índios
ELEIÇÕES E PARTIDOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO MAJORITÁRIO
NÃO ADMITE
NÃO ADMITE
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
ADMITE
ADMITE
PRESIDENTE
GOVERNADORES
PREFEITOS
SENADORES
DEPUTADOS FED. E ESTADUAIS/DISTRITAIS
VEREADORES
DISQUE CONSTITUIÇÃO
35 30 21 18
35 - PRESIDENTE / VICE E SENADOR
30 - GOVERNADOR
21 - DEPUTADOS / PREFEITOS / JUIZES DE PAZ
18 - VEREADORES / EDIL