REV. DIR CONT.
Direitos Políticos

PERDA

SUSPENSÃO

CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO Por sentença judicial, em virtude de Atividade Nociva ao Interesse Nacional

EXCUSA DE CONSCIÊNCIA
Direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação

**Brasileiro Nato - Perda da Nacionalidade por opção voluntária

passport

military

traficante

DIR POLÍTICOS Não podem ser Cassados! Artigo 15º da CF88

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - proibição legal e completa do exercício de uma determinada atividade.

CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA
Enquanto durarem seus efeitos

CORRUPTO2

KIDS

prisão

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INCAPAC RELATIV

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INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

  • MENORES DE 16 ANOS
  • MENTALMENTE INCAPAZES DE EXPRESSAR DECISÕES
  • DEFICIENTES MENTAIS

INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA

  • Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
  • Pessoas sem desenvolvimento mental completo
  • Pródigos
  • Índios

ELEIÇÕES E PARTIDOS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

NÃO ADMITE

NÃO ADMITE

COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

ADMITE

ADMITE

PRESIDENTE
GOVERNADORES
PREFEITOS
SENADORES

DEPUTADOS FED. E ESTADUAIS/DISTRITAIS
VEREADORES

image
DISQUE CONSTITUIÇÃO

35 30 21 18

35 - PRESIDENTE / VICE E SENADOR

30 - GOVERNADOR

21 - DEPUTADOS / PREFEITOS / JUIZES DE PAZ

18 - VEREADORES / EDIL