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REV. DIR CONT.
Direitos Políticos (PERDA (CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO…
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INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
- MENORES DE 16 ANOS
- MENTALMENTE INCAPAZES DE EXPRESSAR DECISÕES
- DEFICIENTES MENTAIS
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INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
- Pessoas sem desenvolvimento mental completo
- Pródigos
- Índios
DISQUE CONSTITUIÇÃO
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