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Ciclo orçamentário (Fases do ciclo orçamentário: (Discussão, estudo e…
Ciclo orçamentário
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Avaliação e controle
Essa fase é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. Os órgãos de controle poderão, a qualquer tempo, realizar inspeções e auditorias, sem prejuízo da apreciação final das contas.
O controle interno se caracteriza por ser praticado pela própria administração, ou seja, é exercido pelos próprios Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – por meio de seus órgãos.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
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Discussão, estudo e aprovação
Após a elaboração o Projeto de Lei Orçamentária é enviada ao Poder Legislativo devendo observar o prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura.
Após aprovado pelo Legislativo, o projeto da LOA é encaminhado ao chefe do Executivo para sanção, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.
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O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário.
O Ciclo Orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.