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Lei 8.666/93 (Modalidades (Pregão (Vedada exigência (Garantia de proposta,…

- - - - Edital
      - Habilitação
      - Julgamento
      - Homologação
      - Adjudicação
    - - Valor
      - Compra/Alienação de imóveis
      - Licitações internacionais
      - Concessão de direito real de uso de bem público
    - - Obras e serviços de engenharia
        
        Acima de R$3.300.000,00
      - Compras e outros serviços
        
        Acima de 1.430.000,00
  - - - Obras e serviços de engenharia
        
        Até R$3.300.000,00
      - Compra e outros serviços
        
        Até R$1.430.000,00
  - - - Não é possível se cadastrar após a publicação da carta convite
    - - Mínimo 3
        
        Existindo mais de três possíveis interessados na praça, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório convidar alguém não convidado na última licitação
        
        Caso haja limitação pode-se convidar menos desde que justificado no processo
        
        Pode convidar fora do país caso não haja fornecedor no país
    - - Afixada em local apropriado estendendo o convite a demais cadastrados que devem manifestar interessa até 24h antes
    - - Obras e serviços de engenharia
        
        Até R$330.000,00
      - Compra e outros serviços
        
        Até R$176.000,00
  - - - técnico
      - Científico
      - Artístico
  - - - Habilitação
        
        Adjudicação
        
        Homologação
    - - Garantia de proposta
      - Aquisição de edital
      - pagamento de taxas e emolumentos
- - - - Comercial
      - Legal
      - Trabalhista
      - Previdenciária
      - Entre empresas brasileiras e estrangeiras
    - - Desempate
        
        Produzidos no País
        
        Produzido por empresas brasileiras
        
        Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
        
        Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
        
        Se continuar o empate
        
        Sorteio
      - Margem de preferência
        
        Quem atende normas técnicas brasileiras
        
        Cumprimento de reserva de cargo
      - Tratamento diferenciado e favorecido a
        
        Microempresas
        
        Empresas de pequeno porte
- - - - Ato administrativo
      - Divulga a legislação
      - Define o objeto a ser licitado
      - Fixa critérios de julgamento
      - Determina o prazo
      - Determina modalidade
    - - Documentação
- - - - Vinculada a lei
    - - 10% do limite do Convite
        
        20% para coisa pública
      - Guerra
      - Emergência/Calamidade Pública
      - Licitação Deserta
      - Licitação fracassada
        
        8 dias úteis
        
        3 dias no caso de convite
      - Segurança Nacional
      - Imóvel
      - Discricionária
- - - - Exigência de Garantia - Art. 56
        
        Formas
        
        Caução em dinheiro
        
        Caução em títulos públicos
        
        Fiança Bancária
        
        Seguro-garantia
        
        Limites
        
        5% do valor do contrato
        
        10% do valor em negociações de grande valor que envolva riscos financeiro a Administração Pública
        
        Na fase de licitação é de até 1%
      - Alteração Unilateral - Art. 65
        
        Quantitativa
        
        25% do valor inicial atualizado, para mais ou para menos
        
        Reforma de edifícios ou equipamentos
        
        50%
        
        Qualitativa
        
        Ajuste técnico
      - Rescisão - Art. 78 e 79
        
        Unilateral
        
        Acordo - Art. 78
        
        XIII - Supressão além do limite permitido #
        
        XIV - Suspensão de execução por 120 dias, corridos ou intercalados
        
        XV - Atraso superior a 90 dias para pagamentos
        
        Não liberação do local
      - Penalidades - Art. 87
        
        Advertência
        
        Multa
        
        Única que pode ser aplicada conjuntamente com outras penalidades
        
        Suspensão
        
        Até 2 anos
        
        Declaração de Inidoneidade
        
        Prazo indeterminado, mínimo de 2 anos
        
        Válido para todos os entes da União (STJ)
      - Anulação - Art. 59
        
        Ilegalidade
      - Retomada do objeto
        
        Ocupação temporária
      - Restrição da "exceptio non adimplenti contractus" #
      - Fiscalização - Arts. 63~71
        
        Prerrogativa da Administração
        
        Pode contratar terceiros para assisti-la e subsidiá-la
        
        Autor do Projeto Básico pode ser consultor de fiscalizção
        
        Encargos
        
        Fiscais e comerciais
        
        Contratado
        
        Previdenciários
        
        De ambos de forma solidária
        
        Trabalhistas
        
        Do contratado
        
        Subsidiária a Administração
        
        Provar que não fiscalizou
        
        ônus da prova é do empregado
    - - Satisfazer interesse da coletividade
    - - Cláusulas contratuais fixadas por apenas um das partes
    - - Duração de um ano ou até durarem os créditos orçamentários
      - Exceções
        
        Contratos de natureza contínua
        
        Prorrogação por até sessenta meses
        
        Contratos previstos e vinculados ao Plano Plurianual da Administração (PPA)
        
        Enquanto estiver previsto
        
        Contratos de aluguel de equipamentos e programas de informática
        
        Prorrogação até 48 meses
        
        Contratos previstos no artigo 24
        
        IX - Possibilidade de comprometimento da segurança nacional
        
        XIX - Compra de material das forças armadas requerida pela estrutura de apoio logístico
        
        XXVIII - Bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional
        
        Prorrogação por até 120 meses
        
        XXI
        
        Lei 8.987 (Concessões e permissões)
        
        10, 20, 30, 50 anos
        
        Contrato precário
        
        Sem prazo determinado
        
        Pode ser revogado a qualquer momento
    - - Pessoalidade
      - Impossibilidade de transferência de execução a terceiros
        
        Subcontratação possível se a houver autorização da Administração
    - - Segue todo o rito de formalidades
      - Contrato verbal
        
        Compras de pronto pagamento
        
        5% da modalidade convite #
        
        R$ 8.800,00
    - - Só é válido após publicação na imprensa oficial
- - - - Regulamentos que observam os princípios da licitação