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PROCESSO CIVIL (JURISDIÇÃO (PROCESSO (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS…

- - - - SE UMA PESSOA PRATICA UM ATO PROCESSUAL VIOLANDO A FORMA, SE O ATO ALCANÇAR A FINALIDADE ELE DEVE SER MANTIDO
  - - - SOLUCIONAR CONFLITOS
- - - - CPC/2015
        
        VIGÊNCIA: 18 DE MARÇO DE 2016
        
        A PARTIR DE ENTÃO FOI APLICADO EM TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (EM ANDAMENTO) E FUTUROS
      - LEI NOVA NÃO ATINGE DIREITO ADQUIRIDOS
      - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
        
        EXCEÇÃO
        
        Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas A PARTIR da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
        
        Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/73 em relação às disposições de direito probatório. (QUANDO SE TRATAR DE PROVAS DEVE-SE APLICAR A TEORIA DO ISOLAMENTO DAS FASES PROCESSUAIS)
        
        "as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência"
  - - - • Não cogentes: são normas dispositivas, ou seja, não possuem um comando absoluto e podem ser:
        
        Permissivas: quando autorizam o interessado a derrogar.
        
        Supletivas: que será aplicada na falta de uma disposição em contrário das partes.
      - • Cogentes: são normas de ordem pública, ou seja, a vontade do particular não pode ser alterada e tem a finalidade de resguardar interesses Coletivos
- - - - NÃO SE PODE NEGAR ACESSO À JUSTIÇA AOS DIREITOS COLETIVOS NOVOS
        
        1º da Lei n. 7.347/1985 é expressamente aberto ("qualquer outro interesse difuso ou coletivo", inciso V desse artigo; também constitucionalmente assegurados, art. 129, III, da CF/1988, "outros interesses difusos e coletivos")
        
        ROL EXEMPLIFICATIVO, NÃO HÁ DIREITO COLETIVOS ATÍPICOS
      - QUAISQUER FORMAS DE TUTELA SÃO ADMISSÍVEIS PARA EFETIVIDADE DESSES DIREITOS
        
        art. 83 do CDC ("Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela"
        
        EX: mandado de segurança, ação possessória, reclamação, ação rescisória, ação de exigir contas etc., até mesmo procedimentos de jurisdição voluntária, como o protesto.