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Contratos Públicos (Princípios vinculados à contrato público (Promoção do…

- - - - vedação a dar preferência a qualquer concorrente
    - - quando o tratamento diferenciado tem amparo legal
        
        "tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual"
        
        Margem de preferência
        
        para
        
        Manufaturados ou serviços nacionais + normas técnicas brasileiras
        
        Art. 3 §7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.
        
        Reserva de cargos (p/ PCD ou reabilitado)
        
        pode ser estendida, total ou parcial aos do mercosul
        
        < 25%
        
        cálculo é objetivo e revisto de 5-5 anos
        
        Inclui a margem adicional
        
        Art. 3 §5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
        I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
        II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
        § 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
        I - geração de emprego e renda;
        II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
        III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
        IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
        V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
        § 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.
        § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
        
        ME/EPP*
      - Critério de desempate
        
        1º produzidos no país
        
        2º empresas brasileiras
        
        3º invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País
        
        4º reserva de vagas: cotas + acessibilidade
        
        5º sorteio (art. 45, §2º)**
  - - - Não é comum publicar o edital inteiro na imprensa oficial, porque é muito caro (paga-se por carácter). Portanto, publica-se o extrato resumido do edital, indicando o local onde é possível ter acesso ao edital inteiro (ex: no site oficial do órgão)
    - - 45 Dias
        
        Concurso
        
        Concorrência
        
        Empreitada integral
        
        Melhor técnica
        
        Técnica e preço
      - 30 dias
        
        Concorrência
        
        Tomada de preços
        
        Melhor técnica
        
        Técnica e preço
      - 15 dias
        
        Tomada de preço
        
        Leilão
      - 8 dias
        
        Pregão
      - 5 dias
        
        Convite
  - - - Normalmente é o edital
      - obriga a ADM e os concorrentes às regras do instrumento
  - - - § 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
        
        § 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
        
        § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
        
        os critérios de avalização devem ser objetivos :arrow_double_up: :arrow_double_up:
        
        Art 45 O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle
        
        a ADM não pode aceitar ofertas do tipo "eu cubro a oferta de todos os licitantes" pois vai contra o caráter competitivo
        
        Princípio implícito da "vedação ao recebimento de oferta de vantagens" :checkered_flag:
        
        EXCEÇÃO
        
        Modalidade de licitação "concurso"
        
        1 more item...
  - - - Vedado:
        
        exigências desnecessárias ou desproporcionais nas especificações do objeto
        
        indicação de marca, exceto em caso de padronização ou se tecnicamente justificável
        
        art 7º §5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
        
        Para ser tecnicamente justificável deve haver um procedimento de padronização (administrativo), com exposição de dados concretos, análises de mercado e do custo benefício.
        
        Acórdão 1553/2008 – Plenário: "para atender ao que a lei exige não é suficiente a competência do órgão responsável pela elaboração de determinadas especificações, mas que essas sejam tecnicamente fundamentadas. Ou seja, devem constar, de forma satisfatória, as razões pelas quais tais especificações seriam essenciais para o atendimento das necessidades da Administração, especialmente por restringirem o universo de fornecedores." / "A restrição ao caráter competitivo, embora não seja vedada pela Lei 8.666/93, encontra limite no mesmo dispositivo legal, pelo qual o gestor está vinculado à apresentação das justificativas técnicas que motive tais restrições."
        
        art. 15 §7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
        I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
        
        Pode ser feita indicação de marca como referência de qualidade e técnica, e não de exclusividade do produto. Ex: tubo de pvc similar à marca tigre
        
        TCU Acórdão 113/2016 "Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo "ou equivalente", "ou similar", "ou de melhor qualidade", podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada."
        
        art. 3º §1º É vedado aos agentes públicos:
        I - admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo, ou que estabeleçam preferência;
        II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
        
        Participarem da concorrência
        
        autor do projeto (básico ou executivo*)
        
        Pode participar apenas como: consultor ou técnico contratado para fiscalização, supervisão ou gerenciamento do processo, a serviço da Administração
        
        empresa (ou consórcio) que participou da elaboração ou cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de + 5% da ações tenha participado do projeto
        
        servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação
      - Especificação do Objeto
        
        TCU - Súmula 177 "A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade"
  - - - Excesso de formalismo é vedado, pois vai contra ao princípio da competitividade e isonomia
  - - - Não gera direito à assinatura do contrato
        
        a ADM pode deixar de assinar o contrato com o vencedor, mas não pode assinar o contrato com outro. Ou seja, ou ela não assina contrato com ninguém, ou assina com o vencedor.
        
        Preterir a adjudicação é adjudicar o objeto para outro colocado, senão o primeiro. Preterir a adjudicação é VEDADA.
- - - - Obras e serviços de engenharia
        
        < 3,3 milhões
      - Compras e demais serviços
        
        < 1,43 milhões
      - Art. 22 § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
      - Características
        
        Geralmente usada para
        
        Licitações internacionais
        
        O licitante deve ser cadastrado ou comparecer até o 3º dia anterior à licitação para cadastramento
    - - Obras e serviços de engenharia
        
        < 330 mil
      - Compras e demais serviços
        
        < 176 mil
      - Art. 22 §3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
      - Características
        
        geralmente usada para
        
        licitações internacionais
        
        desde que não houver fornecedor no Brasil
        
        Publicidade
        
        Carta-convite deve ser publicizada
        
        Não há exigência de publicação da carta convite no diário oficial, apenas que seja em local público
        
        Tem que ter no mínimo três convidados
        
        Não precisa ser cadastrado para ser convidado
        
        Os cadastrados devem manifestar interesse até 24h antes da licitação
        
        se houver mais de 3 possíveis interessados, deve-se convidar 1 novo a cada novo convite
        
        Se houver limitações de mercado ou manifesto desinteresse, pode-se realizar com menos de 3 convidados, desde justificado
    - - Obra e serviço de engenharia
        
        3.3 milhões
      - Compras e demais serviços
        
        1,43 milhões
      - Art 22 § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
      - Características
        
        Habilitação preliminar: requisitos mínimos de capacidade técnica
        
        Exceção que a habilitação será preliminar
        
        Contratos de concessão de serviço público e parcerias público-privado podem inverter a ordem das fases (proposta antes e habilitação depois)
        
        Contratos de agência de propaganda DEVERÁ inverter a ordem (proposta antes e habilitação depois)
        
        Geralmente usada para
        
        Compra e Alienação de imóveis*
        
        Registro de preço**
        
        Licitações internacionais
        
        Concessão/Direito real de uso
        
        PPP
        
        Qualquer interessado pode participar independentemente de cadastro no órgão
  - - - Ex: projetos arquitetônico, editais de pesquisa
      - Características
        
        O pagamento é na forma de prêmios ou bolsa
  - - - Alienação de bens
        
        Móveis
        
        Inservíveis
        
        Legalmente apreendidos
        
        Legalmente penhorados
        
        Valor Limite 1,43 milhões
        
        Imóveis
        
        De Procedimento Judicial
        
        De Dação em Pagamento
        
        Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; ) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
        
        Dação em pagamento
        
        Quando a ADM pública dá um imóvel por dação em pagamento, para quitar uma dívida sua, a licitação está dispensada; quando a ADM recebe um imóvel como pagamento, mas que alienar o imóvel para receber o pagamento em dinheiro, deve ser realizado a licitação
        
        Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  - - - *considerado modalidade por Maria Sylvia Zanelli de Pietro
  - - - pelo gestor público, ou por lei estadual/municipal
      - Só é permitido criar nova modalidade por lei federal
        
        Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
- - - - União/Estados/DF/Municípios
        
        Executivo/Legislativo/Judiciário
        
        Indireta: Autarquias/fundações públicas (direito público ou privado)
        
        Direta
        
        Indireta: Empresa Pública/Sociedades de economia mista :red_flag:
        
        qlq Entidades que estiverem gerindo fundos especiais (públicos)
- - - - :arrow_backward: Especificação do objeto
        
        :arrow_backward: Projeto administrativo com os estudos (TR ou Projeto Básico, preço de mercado, etc)
        
        :arrow_backward: Indicação do orçamento estimado e indicação dos recursos (se há possibilidade de compra - dotação orçamentária)
        
        :arrow_backward: Elaboração do edital
        
        :arrow_backward: designação de comissão
  - - - :arrow_backward: Período de possibilidade de impugnação
        
        :arrow_backward: Habilitação
        
        :arrow_backward: Período de recurso
        
        :arrow_backward: Julgamento da proposta e classificação
        
        :arrow_backward: Homologação
        
        Adjudicação
        
        ocorre:
        
        Abertura dos envelopes das propostas :arrow_forward:
        
        2 more items...
        
        ocorre:
        
        Abertura dos envelopes de habilitação e entrega dos de proposta :arrow_forward:
        
        Se não houver recurso, devolve os envelopes das propostas aos inabilitados
        
        Após a fase de habilitação, o licitante não pode mais desistir de sua proposta, salvo força maior devidamente justificada
- - - - b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
      - c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
      - d) investidura;
      - e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
      - f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
      - g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
      - h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
      - i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e
      - a) dação em pagamento;
    - - a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
      - b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; § 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
      - c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
      - d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
      - e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
      - f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
    - - Art. 24 É dispensável a licitação:
        
        I
        
        para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
        
        10% do valor do convite
        
        :explode:33mil
        
        II
        
        para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
        
        10% do valor do convite
        
        :explode:17,6mil
        
        III
        
        nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
        
        IV
        
        nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
        
        V
        
        quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
        
        Licitação Deserta :explode:
        
        Não comparecimento de nenhum interessado
        
        Licitação Fracassada :explode:
        
        Compareceram interessadas, mas nenhuma proposta foi válida ou nenhuma das interessadas foram habilitadas
        
        Deve haver justificativa de efetivo prejuízo de se repetir a licitação e as condições do edital anterior devem ser mantidos
        
        VI
        
        quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
        
        VII
        
        quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
        
        :explode: Valores superiores aos praticados no mercado ou fixados pelos órgãos oficiais
        
        VIII
        
        para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
        
        IX
        
        quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
        
        X
        
        para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
        
        ex: Secretaria de saúde quer instalar posto de saúde em local centralizado, de fácil acesso, perto de transporte público, que atenda a maior parte dos que moram em volta. Neste caso a compra ou locação deste bem, que exigem justificadamente características bens específicas justifica a dispensa
        
        XI
        
        na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
        
        Remanescente de rescisão contratual (ficou faltando uma pequena parcela do contrato para ser cumprido)
        
        A licitante deve fazer o convite do segundo, terceiro, em sequência, para que eles tenham oportunidade de se manifestar quanto ao aceite de fazer o serviço pelo preço do primeiro :explode:
        
        XII
        
        nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
        
        XIII
        
        na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
        
        XIV
        
        para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
        
        Deve haver :star:
        
        Autenticidade certificada
        
        A contratação deve ser compatível com atividade fim do órgão que está fazendo a licitação
        
        XV
        
        para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
        
        XVI
        
        para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
        
        XVII
        
        para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
        
        XVIII
        
        nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei
        
        XIX
        
        para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
        
        XX
        
        na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
        
        XXI
        
        para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;
        
        XXII
        
        na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
        
        Energia elétrica ou gás natural com concessionário/permissionária
        
        XXIII
        
        na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
        
        XXIV
        
        para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
        
        contratação dos serviços do contrato de gestão dessas organizações sociais
        
        XXV
        
        na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
        
        XXVI
        
        na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
        
        XXVII
        
        na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
        
        XXVIII
        
        para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
        
        XXIX
        
        na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.*
        
        XXX
        
        na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
        
        XXXI
        
        nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.
        
        XXXII
        
        na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica*
        
        XXXIV
        
        para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
        
        XXXV
        
        para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
        
        XXXIII
        
        na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
    - - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
        
        I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
        
        II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
        
        Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
        
        III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    - - Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados..
        
        Deve ser precedida de justificativa
        
        Quanto a:
        
        Se for o caso, a caracterização da situação emergencial calamitosa deve ser explicitada
        
        Escolha do fornecedor
        
        Ao preço
        
        deve ter mapa de preços
        
        Documentos com aprovação dos projetos (Projeto básico e etc)
      - Art 25. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
        
        Na hipótese de superfaturamento :star: :explode:
        
        Serão responsáveis:
        
        Os agentes públicos resposáveis
        
        O fornecedor responsável