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União (2) (Somente a União pode legislar: (Correio, Dinheiro, Águas,…
União (2)
Somente a União pode legislar:
Correio
Dinheiro
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
Requisições civis e militares (em casos de perigo iminente ou guerra)
Comércio exterior e interestadual
Desapropriação
Diretrizes da política nacional de transportes
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Recursos minerais e metalurgia
Trânsito e transporte
Nacionalidade, cidadania e naturalização
Regime dos portos, navegação lacustre fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
Populações indígenas
Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
Organização judiciária, do MPDF e dos territórios e da defensoria pública dos territórios, bem como organização administrativa destes
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
Sistemas de consórcios e sorteios
Normas gerias de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
Polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
Seguridade Social
Registros públicos
Educação nacional
Atividades nucleares de qualquer natureza
Normas de licitação e contratação
Defesa do País
Propaganda comercial
É de competência da MUDE
Zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Preservar as florestas, a fauna e a flora
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito