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Bens Públicos (Características (Inalienabilidade (Não podem ser vendidos),…
Bens Públicos
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno
Bens privados que preste serviços públicos se submeterão ao regime público de bens, com suas características peculiares
Classificação
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Destinação
Uso Comum do Povo
Pode ser utilizado por todos. Ex: mar, praia, praças, ruas, estradas.
Uso Especial
Destinação especifica, em prol de um interesse público. Ex: prédio para hospital, escola, veículos oficiais
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Toda alienação ou antes de ser procedido uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, DF e Territórios, deverão ser verificados se há prévia autorização Legislativa.
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Desafetado / Desafetação
Quando o bem público não está ou passa a não ser mais utilizado para uma finalidade de interesse público