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PENA (Caracteristicas doutrinárias (Penas privativas de liberdade…
PENA
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Caracteristicas
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Personalidade: a imposição da pena não pode estender-se a terceiros, só quem comete o crime é penalisado.
Excessão: perda de bens no limite da lei pode alcançar sucessores até o limite do valor do patrimonio transferido (art 5º, XVL, CF)
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Inderrogabilidade: praticado o crime, a pena deve ser certa e cumprida. As vezes a Lei suaviza através de institutos: suspensão condicional, perdão judicial, extinção da punibilidade.
Conceito (Soler): "é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal ao infrator como retribuição de um ato ilicito. É a diminuição de um bem jurídico para evitar novos delitos"
A finalidade do Direito Penal é retornar ao status quo anterior ao crime. Não sendo possível no crime de homicidio.