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LEI PROCESSUAL PENAL (TEMPUS REGIT ACTUM (OS ATOS SERÃO REGIDOS SOB A…
LEI PROCESSUAL PENAL
TEMPUS REGIT ACTUM
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A NOVA LEI PROCESSUAL, TRATA DE ATO PROCESSUAL E ASSIM ALCANÇA CRIMES PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA, POIS ESTES SÃO MATÉIRAS DO DIREITO PENAL
EM REGRA, NÃO RETROAGE NEM MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU
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ACEITA TUDO!
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.