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PODER LEGISLATIVO (N° DE DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA DE MG (FÓRMULA (ESTADOS…

- - - - uma legislatura
  - - - Nº de Deputados na Assembleia = 12 x 3
    - - Nº DE DEP FED + 24
- - - - Posse dos Deputados
      - Eleição
        
        Mesa da Assembléia
        
        Mandato
        
        2 anos
        
        1 recondução
        
        para o mesmo cargo
        
        1 more item...
  - - - Governador
        
        Urgência :explode:
        
        Int. Púb. Relevante :warning:
        
        Aprovação
        
        maioria da Assembl.
    - - Intervenção em Mun.
      - Posse
        
        Gov e Vice
      - Urgência/Int. Púb Relev. :explode: :warning:
        
        requerimento
        
        maioria da Assembl.
- - - - Secretários de Est
      - Dirigentes da Adm Ind
      - Titulares de órgãos subord.
  - - - prazo
        
        30 dias
        
        sob pena de crime de resp.
        
        no caso do Secret. de Estado
        
        sob pena de infração adm
        
        Dirigentes
        
        Autoridades
        
        Comandante da PM
- - - - Presente a maioria absoluta
- - - - EP
      - SEM
    - - MP
      - ADV PUB
      - TC
      - PM
      - Polícia Civil
      - demais órgãos
    - - Dep Estaduais
      - Gov
      - Vice
      - Secretários
- - - - requerimento
        
        1/3
        
        Assembl. legislativa
    - - se o caso
        
        MP
        
        outra autoridade
        
        resp. civil, criminal, adm
    - - Podem determ. quebra de sigilo
        
        Bancário
        
        Dados
        
        Telefônicos
        
        Fiscal
      - Não podem
        
        Busca e apreensão
        
        Indisp. de bens
        
        Interceptação telefônica