01 Constitucional
Direito de
Propriedade

Desapropriação

Prévia e justa
indenização

Ressalva

Reforma
agrária

Indenização
em títulos da
dívida agrária

Ressalva

Benfeitorias
úteis e
necessárias

Indenização
em dinheiro

Não-edificado

Não cumpriu
função social

Indenização por
títulos da dívida
pública

Emissão previamente
autorizada pelo Senado

Prazo de resgate
em até 10 anos

Competência desaprop.
será do município

Confiscatória

Culturas ilegais de
plantas psicotrópicas

Exploração
de trabalho
escravo

Iminente perigo
público

Poderá usar
propr. particular

Assegurada indenização
ulterior se houver dano

Compulsoriamente

Não pode requisitar
em período não
condizente com
necessidade

Pequena propriedade
rural trabalhada pela
família

Não será objeto
de penhora

Pagamento
de débitos
decorrentes
de atividade
produtiva

Lei dispõe sobre
meios de financiar
desenvolvimento