01 Constitucional
Direito de
Propriedade
Desapropriação
Prévia e justa
indenização
Ressalva
Reforma
agrária
Indenização
em títulos da
dívida agrária
Ressalva
Benfeitorias
úteis e
necessárias
Indenização
em dinheiro
Não-edificado
Não cumpriu
função social
Indenização por
títulos da dívida
pública
Emissão previamente
autorizada pelo Senado
Prazo de resgate
em até 10 anos
Competência desaprop.
será do município
Confiscatória
Culturas ilegais de
plantas psicotrópicas
Exploração
de trabalho
escravo
Iminente perigo
público
Poderá usar
propr. particular
Assegurada indenização
ulterior se houver dano
Compulsoriamente
Não pode requisitar
em período não
condizente com
necessidade
Pequena propriedade
rural trabalhada pela
família
Não será objeto
de penhora
Pagamento
de débitos
decorrentes
de atividade
produtiva
Lei dispõe sobre
meios de financiar
desenvolvimento