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01 Constitucional (Ingresso em casa autorizado (Qualquer hora…
01 Constitucional
Ingresso em
casa autorizado
Qualquer
hora
Consentimento
Flagrante
delito
Prestar
socorro
Desastre
Ordem judicial,
durante o dia
Pode prolongar
até à noite
Ordem judicial p/
ingresso de delegado
Instalar
escuta
Mesmo
à noite
Estabelec.
profissional
Quebra sigilo
bancário
Somente por
judiciário e CPI
Possibilidade
excepcionalíssima
Requisição
do MP
P/ defesa do
patrimônio
público
Envolv. de
recurso público
Violação à intim,
privacidade,
honra e imagem
Indenização
material e moral
P. Jurídicas
incluídas
Dano moral
não precisa
ofender reputação