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01 Constitucional Interceptação (Comunic. telefônicas (Prazo de 15 dias…
01 Constitucional
Interceptação
Comunic.
telefônicas
Ordem judicial
Se houver investigação
criminal ou instr. penal
Lei prevê hipóteses
e forma de execução
Prazo de
15 dias
Renovável
ilimitadamente
Indícios de autoria
ou participação
Prova não pode
ser obtida por
outros meios
Fato punível
com reclusão
"Crimes
achados"
Descoberta de
outros crimes
Correspond.,
telegráficas, dados
Se norma constit. é
usada para acobertar
prática de ilícitos
Definições
Quebra sigilo
das comunic.
Extrato das
ligações
Determ.
por CPI e
ordem judicial
Interceptação
telefônica
Acesso às
gravações
Ilícita se a partir de
denúncia anônima
Escuta
telefônica
Captação feita
por terceiro
Conhecimento de
um interlocutor
Gravação
telefônica
Feita por um
interlocutor
Admitida sem aut.
judic. em investida
criminosa de outro