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PNDH-3 - Eixo Orientador III - Universalizar direitos em um contexto de…
PNDH-3 - Eixo Orientador III - Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
Objetivo estratégico I:
Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Objetivo estratégico II:
Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes.
Objetivo estratégico III:
Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.
Objetivo estratégico IV:
Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.
Objetivo estratégico V:
Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola.
Objetivo estratégico VI:
Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
Objetivo estratégico VII:
Combate e prevenção ao trabalho escravo.
Objetivo estratégico VIII:
Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.
Objetivo estratégico IX:
Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.
Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
Objetivo estratégico I:
Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Objetivo estratégico II:
Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos.
Objetivo estratégico III:
Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.
Objetivo estratégico IV:
Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Objetivo estratégico V:
Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.
Objetivo estratégico VI:
Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.
Objetivo estratégico VII:
Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico I:
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
Objetivo estratégico II:
Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.
Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I:
Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.
Objetivo estratégico II:
Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.
Objetivo estratégico III:
Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.
Objetivo estratégico IV:
Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.