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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Perdão judicial (Ex (Homicídio culposo (pai que…

- - - - exclui a incidência do direito penal sobre determinados fatos
    - - primários e secundários
      - os efeitos civis continuam
  - - - pode ser delegado ao Min Estado, PGR e AGU
    - - efeito principal
    - - condenado
      - MP
      - Conselho Penitenciário
      - Autoridade adm
  - - - que atendam certos requisitos
    - - passível de delegação
    - - não atinge os efeitos secundários penais e extrapenais
    - - não precisa de requerimento
- - - - não extingue os extrapenais
      - não será reincidente
- - - - O silêncio importa aceitação
- - - - pai que atropela filho
- - - - calúnia e difamação
        
        querelado, antes da sentença, se retrata da calúnia
        
        ficará isento de pena
- - - - Mas a vítima pode propor ação civil pedindo danos morais/materiais
- - - - Gera reincidência
      - A sentença poderá ser utilizada como título executivo no juízo civil
- - - - A extinção da punibilidade do furto não gera a extinção da punib. da receptação