LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 13.869
APLICA-SE A
Agente público
servidor ou não
Todos os poderes
MP
Executivo
Leg.
Jud.
TC
Regra
Ação penal pública incondicionada
Privada subsidiária da púb.
6 meses
após inércia
Efeitos da condenação
Reparação de danos
Inabilitação para o cargo
1 a 5 anos
Perda do cargo/mandato
necess. reincidência
necess. reincidência
não automático
não automático
Penas Restritivas/Privativas
Prestação de serv
Suspensão do cargo/mandato
1 a 6 meses
sem receber ❌
no exercício da função ou a pretexto de exercê-la
Militares
Abusar do poder para
Prejudicar outrem
Beneficiar a si mesmo ou a 3°
Mero capricho ou satisfação pessoal
Não é abuso
Divergência na interpret. de lei
Diverg. na avaliação de fatos e provas
Crimes
Eixos
Excessos na investigação/instr.
Excessos contra os que sofrem restrição de liberd.
Alteração da verdade/manipulação
Violação da intimidade, honra e imagem
Delitos menos graves
Detenção
6 meses a 2 anos + multa
Delitos mais graves
Detenção
1 a 4 anos + multa
Aplica a lei 9099 - Juizado
Não tem pena de reclusão ⚠
TEMPO DE REVISÃO: 1'07
Automático
Reparação de danos
A requerimento do ofendido
juiz fixa valor na sentença
Não automático
Perda do cargo
Inabilitação de 1 a 5 anos
A PPL pode ser substituída pela PRDD
Exceto
Crimes c/ violência ou grave ameaça
São crimes próprios
só praticados por agente púb
Tem que ter dolo específico
Não existe abuso culposo
Rol exemplificativo
É possível aplicar a particulares em casos de
coautoria
participação
O particular tem que ter conhecimento da condição pessoal de agente púb do autor
Não haverá discussão na esfera cível e adm qdo decidido na esfera penal acerca (faz coisa julgada)
existência do fato e sua autoria
fato praticado sob excludente de ilicitude
Independência relativa das instâncias
Não há obrigatoriedade de suspensão da ação civil para aguardar a ação penal
Just Militar
possui compt para julgar militar por crimes de abuso de autoridade
Não cabe Princípio da Insignificância
Licenciado ou de férias
não desconstitui o vínculo
Aposentado
desconstitui o vínculo
pessoas equiparadas a servidor
Sempre detenção, sempre com multa
Cabe sursis processual nas duas
Não cabe organização criminosa nesses crimes
Não cabe interceptação telefônica
pois só é permitida para crimes com reclusão
Cabe decretação de fiança pelo Delegado
pois pena máx 4 anos
legítima defesa
estrito cump. de dever legal
exercício regular de direito
estado de necessidade