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Processo administrativo (Direitos do administrado (ter (ciência do…
Processo administrativo
Atinge
adm
direta
indireta
órgãos
autoridades
entidades
Princípios
implícitos
Informalismo
somente
prescrito em lei
Oficialidade
até o final
verdade material
prova aceita
depois do prazo
Gratuidade
Direitos do administrado
ter
ciência do processo
vista aos autos
cópia do processo
formular
alegações
documentos
Facultativo
advogado
orientação
pela administração
se faltar
elementos do pedido
Múltiplos interessados
requerimento único
Legitimados
Interessados
individuais
coletivos
afetados
pela decisão
direto
indiretamente
associações representativas
Não delegável
atos normativos
decisão de recursos administrativos
etária exclusiva do órgão
Suspeição
de atuar no processo
interessados
parente
litigando e seu cônjuge
recurso
legalidade
mérito
esgotado via administrativa
revisão
administrativa
permite
reformatio in pejus
processual
não permite
reformation in pejus