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PNDH-3 - Eixo Orientador IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça e…
PNDH-3 - Eixo Orientador IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
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Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
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Objetivo estratégico II:
Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança.
Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.
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Objetivo estratégico V:
Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
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Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
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Objetivo estratégico II:
Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública.
Objetivo estratégico III:
Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
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Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.
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Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico I:
Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los.
Objetivo estratégico II:
Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.
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