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DC_ART5_LIB EXPRESSÃO_INTIMIDADE (§X INVIOLABILIDADE (INDENIZAÇÃO DANO…
DC_ART5_LIB EXPRESSÃO_INTIMIDADE
§IX LIB. EXPRESSÃO
INDEPENDE
CENSURA PRÉVIA
OU LICENÇA
EX: BIOGRAFIA
NÃO AUTORIZADA
INTELECTUAL
ARTIÍSTICA
CIENTÍFICA
COMUNICAÇÃO
§X INVIOLABILIDADE
DA INTIMIDADE
VIDA PRIVADA
HONRA
IMAGEM
INDENIZAÇÃO DANO
MORAL
MATERIAL
PODE OS 2
NÃO ABSOLUTO
EX: BBB
§XI INVIOL. DOMICILIAR
NÃO PODE
PENETRAR
CASA
SEM CONSENTIMENTO
SALVO
DESASTRE
PRESTAR SOCORRO
DETERMIN. JUDICIAL (DIA)
SOL OU 6 AS 18
FLAGRANTE DELITO
ONDE MORA
HOSPEDA
TRABALHA
FORMA PRIVATIVA
INVIPOIMA
MOMA
