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Crimes Ambientais Ação Penal Púb. INCONDICIONADA (Atenuantes (Baixo Grau…
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Não exclui a penalização da Pessoa Física autora, no mesmo fato
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PJ com atividades que predominem a PERMISSÃO, OCULTAÇÃO, FACILIDADE do crime, será decretada Liquidação forçada
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Trabalha, faz curso...MAS dias e horarios de folga, fica recolhido
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- Afetar gravemente a Saúde Pública/Ambiente
- Áreas de conservação/Regime especial de uso
- Atigir Áreas urbanas ou assentamento humano
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- No interesse de PJ que usa verba pública
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- Facilidade por funcionário público no exercício das funções