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AÇÃO PENAL (PRINCÍPIOS (Oportunidade (Antes da queixa), Indisponibilidade…
AÇÃO PENAL
INDIVISIBILIDADE
Tem que apresentar queixa contra todos
A P P subsidiária da púb.
Omissão do MP
O prazo p queixa crime
6 meses quando souber quem é o autor do crime
O prazo p denúncia pelo MP
5 dias acusado preso
15 acusado solto.
Atos de disponibilidade:
Renúncia
Perdão
Perempção
AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
É o poder/dever do estado, ou o direito da vítima, de ingressar em juízo,
Ação penal
Pública
Incondicionada
Condicionada
Privada
Queixa
Substitui o ofendido
C
ônjuge
A
scendente
D
escendente
I
rmão
PRINCÍPIOS
Obrigatoriedade
Oportunidade
Antes da queixa
Indisponibilidade
Para o MP
Disponibilidade
Querelante
Intranscendência
Inércia
Juiz não age de Ofício
