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QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (Natureza Jurídica: condições de procedibilidade…
QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO
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O Ofendido:
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Para o ofendido incapaz surge a representação legal, um curador q avaliará o momento para oferecer a apresentação, esta pode ser procurador com poderes especiais.
No caso de morte do ofendido, poderão os legitimados sucedê-lo, previstos no artigo 31 do Código de Processo Penal.
O prazo decadencial da representação ou queixa é de 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do fato (art. 38, do CPP).
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No caso de crimes habituais, o prazo flui do último ato praticado conhecido pelo ofendido.
Para crimes permanentes a decadência somente atinge os atos praticados e mantidos ocorridos seis meses antes da representação ou queixa.
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