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POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO LEI 11445/2007 (PRINCÍPIOS…
POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI 11445/2007
OBJETO
Estabelecimento das
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Estados
Municípios
União
DF
Política Federal de SB
Definir os moldes da atuação da União
Saneamento Básico
Serviço Público
Não engloba os Recursos Hídricos - Legislação específica (PNRH)
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Controle Social
Fiscalização pela sociedade
Denunciar irregularidades na execução dos sist. SB
Entes do SB
Esgotamento Sanitário
Limpeza Urbana e Manejo de RS
Abastecimento de Água
Manejo de águas Pluviais
Objetivos
Preservação do Meio Ambiente
Preservação da Saúde Pública
Integralidade
prestação integral - conjunto de todas as atividades e componentes do sistema de SB no Brasil
JUNTAR TODAS AS FERRAMENTAS
Objetivos
Satisfação das necessidades da população
Maximização de ações e resultados
Universalidade de acesso
satisfação da população - buscar atender o máximo possível de pessoas
Segurança, qualidade e regularidade
Segurança dos serviços, que não irão se romper em uma situação extrema
Gestão eficiente dos serviços públicos
Qualidade dos serviços, que os mesmos sejam projetados, construídos e operados com as tecnologias mais adequadas, com o objetivo de atender à legislação e à população
Regularidade dos serviços: que os serviços não sejam paralisados por falta de verbas, ingestão ou negligência
Eficiência e Sustentabilidade Econômica
adoção de técnicas, métodos e processos
Levar em conta as peculiaridades locais e regionais
Disponibilidade em áreas urbanas
Infraestrutura adequada para os serviços de SB
Objetivo
: evitar prejuízos
Limpeza e fiscalização preventiva
Proteção da saúde pública
Segurança à vida
Preservação do patrimônio público ou privado
Articulação da PNSB com outras políticas de desenvolvimento urbano
Habitação
Saúde
Estatuto das Cidades
Educação
Combate e erradicação da pobreza
Preservação ambiental
Utilização de Tecnologias apropriadas
Soluções graduais e progressivas
Capacidade de pagamento
Transparência das ações
Processos decisórios - evitar que as escolhas sejam feitas sem nenhum tipo de critério
Sistemas de Informações
Integração das Infraestruturas e Serviços de SB
Possibilitar a gestão eficiente dos recursos hídricos
Medidas de fomento (incentivo) à moderação do consumo de água
CONCEITOS
prestação regionalizada
um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
Controle Social
conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
subsídios
instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
Universalização
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico
Gestão Associada
Cooperação ou consórcio Públio
Ação voluntária de entes federados
Saneamento Básico
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
Esgotamento sanitário
coleta, transporte, tratamento e disposição final - desde as ligações prediais até o lançamento no MA
Limpeza Urbana e Manejo de RS
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
Abastecimento de água
Captação até as ligações prediais
Drenagem de Águas Pluviais
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas
Localidade de pequeno porte
vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias
OS RECURSOS HÍDRICOS NÃO SÃO CONTEMPLADOS NA PNSB
Soluções
individuais
(fossa séptica/sumidouro)
NÃO
são considerados Sistemas públicos de Saneamento básico
Limpeza Urbana e Manejo de RS
Coleta, transporte e transbordo de RSU
Varrição, capina e poda
Triagem para reciclagem ou compostagem
O titular do serviço público de saneamento sempre será o Estado
o ESTADO pode delegar a fiscalização, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços
A prestação de serviços públicos de SB por entidade que
não
integre a administração do titular,
depende
da celebração de
contrato
, sendo vedado o convênio
Condições de validade dos contratos
Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira
Existência de normas de regulação
Existência de Plano de Saneamento Básico
Audiência e Consulta Pública
PRESTAÇÃO REGIONALIZADA
Fiscalização e Regulação uniformes
Planejamento compatível
Um único prestador do serviço para vários municípios (Ex.: Sanepar)
Exercida por
Empresa pública ou soc. economia mista Estadual ou do DF
Consórcio de direito público
Empresa que se tenha concedido os serviços
Órgão, autarquia ou fundação de direito público
Os planos de SB deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos
REGULAÇÃO
Princípios
Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade
Independência decisória
, autonomia ADM, orçamentária e $$
Objetivos
Garantir o cumprimento das condições e metas
Prevenir e reprimir o abuso de poder $$
Estabelecer padrões e normas
Definir tarifas para o equilíbrio econômico e financeiro
Direitos dos Usuários
Acesso ao manual de prestação de serviço e atendimento
Acesso a relatório periódico
Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres
Amplo acesso a informações
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
´Água e esgoto
Preferencialmente por tarifas e outros preços públicos - para cada um dos serviços ou em conjunto
Limpeza Urbana e Manejo de RSU
Taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades
Manejo de águas pluviais Urbanas
Na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades
Considerar situações nas cobranças
Características dos lotes urbanos
Peso ou volume médio coletado por hab., ou domicílio
Nível de Renda da população
Percentuais de impermeabilização
Retenção de água da chuva
Situação de interrupção da prestação de serviços de SB
Negativa do usuário em permitir a instalação do relógio de água
Manutenção indevida de qualquer tubulação, medidor
Necessidade de reparos ou melhorias
Inadimplência
Situação de emergência
Prévia comunicação
ASPECTOS TÉCNICOS
Na ausência de rede pública de SB, serão adotadas soluções individuais
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes
A União vai definir parâmetros mínimos de potabilidade da água
POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Autossustentação econômica e financeira
Desenvolvimento institucional
Mecanismo de planejamento, regulação e fiscalização
Desenvolvimento científico e tecnológico
Aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público
Minimizar impactos ambientais
Condições adequadas de salubridade
Adoção de equipamentos sanitários
Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços
Contribuir para o desenvolvimento nacional, redução da desigualdade, geração de emprego, renda e inclusão social