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Princípios Administrativos (Outros princípios: (Especialização (criação…
Princípios Administrativos
Estado
Elementos Indissociável:
Território:
limite até onde as decisões do Estado tem alcance
Governo Soberano:
as decisões de um Estado são soberanas, não estão sujeitas as interferências de outros governos e países
Povo:
pessoas sujeitas às diretrizes do Estado
Forma de Governo
Estados Federativos, com autonomia:
divisão das competências e do poder político
Governo
Material
Composta por atividades essenciais à coletividade
Operacional
Composto pelas condutas políticas dos negócios públicos
Formal
Composto por todos os agentes e órgãos previstos na Constituição
Formas de governo: república
Características: eletividade, temporalidade dos mandatos e responsabilidade de prestação de serviço
Sistemas de governo: presidencialismo
independência dos Poderes, chefia monocromática e os mandatos de prazo certo
Administração Pública
Sentido amplo
atividades de elaboração e execução das políticas públicas
aplica-se aos agentes políticos e agentes administrativos
Sentido estrito
Compreende-se apenas atividades de execução de políticas públicas
aplica-se apenas aos agentes administrativos
Sentido objetivo, funcional e material
O que é a AP?
não há uninimidade, as atividades de policia administrativa, serviços públicos e intervenção
apontadas nesses critérios
Sentido subjetivo, orgânico e formal
Quem é a AP?
compreende todos os órgãos da administração direta
Todas as atividades da Administração indireta
e seus respectivos agentes públicos
Origens e conceitos da Administração Pública
Critério das Relações Jurídicas
conjunto das relações travadas entre a Administração Pública e os particulares
Critério Teleológico
sistema dos princípios que regulam as atividades do Estado para o cumprimento de seus fins
Critério do serviço público
Conjunto de atividades classificadas como serviços públicos
Critério Negativo
encontrado por exclusão, ou seja, após a retirada das atividades legislativa e judicial
Critério do Poder Executivo
conjunto de leis e demais normas destinadas a regulamentar as atividades do Poder executivo
Critério da AP
conjunto de princípios e normas que regem a AP e desta com os administradores
Critério Legalista
Conjunto de lei que determina o ordenamento jurídico
Princípios X Regras
Princípios
espécie de normas
pode ser explícito ou implícito
Em caso de conflito, faz uso da ponderação no caso concreto
solução de conflitos leva em conta o interesse da coletividade
Regras
espécie de normas
obrigatoriamente expressas
em conflito, utiliza-se apenas uma regra, aniquilando outras
solução de conflitos deve observar os critérios de Hierarquia, Cronologia e Especialidade
Cronologia
a norma mais nova prevalece em relação a mais velha
Especialidade
Hierarquia
Leis (ordinária, complementar e delegada), MP são superiores as portarias, decretos.
Princípios Constitucionais da AP
Moralidade:
ligado a probidade, decoro e boa-fé
difere da moral comum
ligada ao conceito da não juridicização, agentes não devem obedecer apenas a legalidade
Publicidade:
Os atos administrativos devem ser publicado para surgir efeitos
Órgão oficial de publicidade do governo é o Diário-Oficial
necessidade de transparência no exercício público
Impessoalidade
:
bem comum da coletividade;
Deve tratar todos da mesma forma;
vedado a promoção pessoal, em publicidades. Ex.: Obra feita pelo vereador X.
Eficiência:
economia e custo x benefício
Legalidade :
O particular/privado pode fazer tudo que não está na lei. A AP só pode fazer o que está na lei.
Ou seja,
LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência
Outros princípios:
Especialização
criação das entidades de Administração indireta, que se torna especialistas em suas áreas de atuação
Continuidade dos serviços públicos
não podem ser paralisados, tal situação poderia prejudicar toda coletividade
Segurança jurídica
vedada nova interpretação retroativa da mesma norma administrativa
Motivação
Indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões
Razoabilidade e proporcionalidade
obriga que exista uma relação entre os meios e fins empregados
Sindicalidade
possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levado ao controle do Poder público
Segurança Jurídica
protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Responsividade
prestação de conta da sua gestão para com o povo
Autotutela
A administração pode anular ou revogar seus próprios atos, sem o aval do Poder Judiciário
Sancionabilidade
presente em todas suas iniciativas
sanções premiais (benéfica)
e
sanções aflitivas (punições)
Curiosidades:
Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do DA são importantes corolários (conclusão) do Princípio da Impessoalidade
Costume, lei, jurisprudência e doutrina são principais fontes do DA